Agrícola

25/04/2018 14:55 Acesse Notícias/Rádio Tucunaré

Após derrubada de veto presidencial, lei do FUNRURAL tem novas regras. Confira

No dia 18 de abril foi publicada a derrubada dos vetos da Lei 18.606/2018 que trouxe alterações no Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ainda instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para aqueles que optarem em renegociar a dívida.

"Durante muitos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a cobrança da contribuição denominada FUNRURAL era inconstitucional e isso fez com que várias pessoas físicas e jurídicas deixassem de recolher a contribuição", explica o advogado especialista em Direito Tributário, Thalles Rodrigues, em entrevista para a rádio Tucunaré e site Acesse Notícias.

Ele falou que essa briga foi avançando e no ano passado houve uma mudança de entendimento por parte dos ministros do STF que passaram a entender que a cobrança do FUNRURAL era constitucional e isso causou uma reviravolta no seguimento uma vez que as empresas passaram a recolher a contribuição.

O advogado tributarista observou que levando em consideração a mudança de entendimento dos ministros e a recente derrubada de vetos pelo presidente Michel Temer (MDB), é possível chegar às seguintes conclusões:

Redução da alíquota da Pessoa Física

Foi reduzida para 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% SENAR) em vigor desde o dia 01/01/2018.

Thalles esclarece que esse percentual incide sobre o somatório das vendas da produção rural feita pelas pessoas físicas.

Redução da alíquota da Pessoa Jurídica

Reduzida para 2,05% (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR), válida desde o último dia 18 de abril desse ano, quando foi promulgada a derrubada do veto.

O produtor rural, segurado especial ou adquirente, poderá fazer a adesão pelo requerimento até o dia 30 de abril de 2017. Somente os débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017 estão incluídos no programa.

O parcelamento da dívida pode ser feito por pessoa física ou jurídica por meio de entrada e mais 176 parcelas mensais e sucessivas, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil anterior.

É exigido o mínimo de 2,5% como percentual de entrada, calculado sobre a dívida total sem reduções, que devem incluir juros, multas e correções, podendo dividir o valor da entrada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30/04/2018 e a segunda até o dia 30/05/2018.

Com relação ao restante da dívida, essa pode ser parcelada em até 176 vezes com vencimento a partir do fim das parcelas sucessivas. O valor mínimo não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Thalles Rodrigues informa que para as pessoas que se interessar por regularizarem a situação pretérita, à derrubada do veto passa a conceder um desconto de 100% sobre os juros de mora, das multas de mora, de ofício, encargos legais e honorários advocatícios sobre o valor a ser parcelado.

Para aderir ao PRR é preciso buscar o auxílio de profissionais como contadores e advogados e, analisarem juntamente os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.784/2018 da Receita Federal, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

De acordo com o advogado, a principal alteração e, a maior vitória para o seguimento, consiste na liberação do recolhimento em relação às vendas realizadas entre pessoas físicas e jurídicas de animais destinados à engorda ou a cria, como por exemplo, a venda de bezerros e boi magro.

"Anteriormente, antes de 18/04, esse recolhimento era obrigatório e agora passa a deixar de ser. Ou seja, na maioria das operações que se realizam no contexto de Juara, entre produtores de pessoa física a pessoa física, não haverá mais essa incidência, sendo ela restrita quando a  pessoa jurídica promover a aquisição desses animais".

Ele anunciou que no próximo dia 14 de maio deve acontecer mais um julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a partir de quando esse novo entendimento vale. "Há expectativa que esse FUNRURAL seja prorrogado, nada concreto, há expectativas ou rumores de que isso venha a ocorrer".

O jurista pontua que a possibilidade de adiamento é coerente porque "se o STF vai decidir a partir de quando esse entendimento vale somente em 14 de maio e o parcelamento se encerra no final de abril, com certeza a adesão seria maior após o julgamento da corte suprema".

O contribuinte que não querer aderir à proposta, ele fica a espera, mas corre o risco do Fisco vir a autuá-lo e exigir a contribuição nesse período pretérito dos últimos cinco anos.

É uma decisão que depende de cada produtor rural. Alguns preferem se expor mais ao risco e a decisão é individualizada, mas o que tudo indica é que esse impasse termine somente após a segunda quinzena do próximo mês.

Com relação às pessoas jurídicas, ainda existe todo um caminho a ser percorrido e a discussão mal começou no STF e os argumentos são fortes de todos os lados.

"A disputa que está pra se encerrar é se o produtor rural pessoa física deve ou não deve a contribuição. O STF já disse que deve, só não disse ainda a partir de quando passa a valer esse novo entendimento", concluiu o advogado tributarista.


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