Brasil

20/09/2017 14:37

Governo deve estender prazo de adesão à renegociação do FUNRURAL

Após o presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), se reunir nesta segunda-feira (18) com o ministro da Fazenda, Henrique Mirelles e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachi, o governo federal deve publicar uma nova Medida Provisória (MO) na próxima semanada para alterar o prazo de adesão de produtores rurais e agroindústrias ao programa de renegociação de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A data passará de 29 de setembro para 30 dezembro desse ano.

Na última terça-feira, 12 de setembro, foi promulgada uma resolução do Senado Federal que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Funrural. O texto foi aprovado no mês de agosto e suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

Depois, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas. Com isso, foi decretada a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, o que deixou produtores em situação difícil.

O presidente do Sindicato Rural de Juara, Jorge Mariano de Souza, explicou que a cobrança do Funrural continua e que a promulgação foi somente para as cobranças retroativas de cinco anos que o governo federal propôs para os produtores fazerem os pagamentos parcelados. De acordo com Jorge, a medida beneficia os produtores, uma vez que a cobrança era alta.


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