Juara

15/03/2017 17:08 Acesse Notícias

Agências Bancárias estão proibidas de descontar saldo de beneficiários das contas inativas, adverte chefe do Procon de Juara

Na última sexta-feira, dia 10, iniciou o pagamento do resgate do fundo de garantia das contas inativas do FGTS em todo o país. As agências bancárias estão proibidas de fazer descontos utilizando o valor creditado. Quem se sentir prejudicado deve procurar o PROCON em Juara.

Conforme o chefe do Procon em Juara, Amauricio Cordeiro, os trabalhadores devem ficar atentos quanto ao momento em que os valores do FGTS forem depositados, pois em havendo débitos em aberto, as instituições bancárias podem imediatamente destinar esses recursos à cobertura das dívidas.

“O procedimento é ilegal, uma vez que tais recursos têm natureza alimentar, assim como o salário, e não podem ser bloqueados para quitação de débitos com os bancos. Conforme o Art. 649, IV, do CPC e a MP 733/2016”. Explicou Amuricio.

A maior parte das contas inativas do FGTS será creditas em contas correntes e poupança da Caixa Econômica Federal. As pessoas que não possuírem conta nessa agência poderão solicitar a transferência para outros bancos que não poderão utilizar dos recursos financeiros depositados para cobrir débitos tais como CDC, Conta Corrente, Cartão de Crédito, etc.

O chefe do PROCON unidade de Juara afirma que enviou no dia 9, última quinta-feira, uma orientação para todas as agencias bancárias do município para que o resgate seja efetuado em seu valor integral sem descontos. Sendo assim, o beneficiário tem direito a sacar o valor total que está em crédito na sua conta inativa do FGTS.

As agências bancárias que utilizarem do valor do crédito referentes às contas inativas do FGTS para descontos de qualquer natureza, poderão sofrer processos administrativos.

Quem se sentir prejudicado deve procurar a unidade do PROCON em Juara. Orientou Amauricio Cordeiro.

(Conteúdo Acesse Noticias)


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