Juara

16/03/2017 16:05 Assessoria Prefeitura

Executivo de Juara anuncia mudanças na estrutura administrativa

A Câmara Municipal de Vereadores de Juara aprovou recentemente a reestruturação da  Administração Pública do município. O Projeto de Lei Complementar nº. 004, dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo e cria nova tabela de cargos.

No Art. 1º dispõe que: ‘Aos órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo compete, observados os princípios legais que regem a Administração Pública, o desempenho das atribuições enumeradas nesta Lei Complementar e demais dispositivos legais regulamentares’.

Fica estabelecido ainda que a prefeita municipal ‘poderá fixar as atribuições, competências e as vedações de cada uma das unidades administrativas relacionadas no artigo 10 desta Lei Complementar, bem como as atribuições e competências de cada um dos cargos elencados no Anexo I desta Lei, mediante Decreto, observando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, os Planos de Cargos e Carreiras e a legislação hierarquicamente superior no que couber’.

‘A criação de novas unidades administrativas, bem como seu desmembramento, fusão e extinção somente serão realizados mediante autorização legislativa’.

O Art. 3º dispõe que: ‘O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município de Juara, a geração de emprego e renda e, o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar-se como um centro de excelência, de inclusão social e polo regional’.

Quanto ao servidor público municipal, fica estabelecido no inciso 1º.: ‘O servidor público municipal deverá, obrigatoriamente, respeitar a hierarquia institucional nas hipóteses em que identificar irregularidades, devendo relatar o caso ao seu superior hierárquico imediato, vedada a omissão de informações ou o envio das mesmas diretamente a outro superior que não o imediato, sob pena de responsabilidade disciplinar’.

Confira como fica cada secretaria e órgão municipal:

 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL

-  PROCON

-  Ouvidoria

-  Auditoria Interna

-  Departamento de Assessoria Técnica

-  Divisão Administrativa

-  Setor de Fiscalização de Contratos

02 CHEFIA DE GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

- Departamento Distrital

- Divisão Administrativa do Distrito de Paranorte

- Divisão Administrativa do Distrito de Águas Claras

- Setor de Junta Militar

- Departamento de Imprensa e Relações Públicas

- Divisão de Imprensa

- Setor de Edição e Arquivo

03 CONTROLADORIA INTERNA

04  PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

- Assessoria Jurídica

5  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 - Divisão de Execução Orçamentária

-  Divisão de Contabilidade

- Divisão de Prestação de Contas

- Divisão de Cadastro e Tributação

- Divisão de Fiscalização

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE

- Defesa Civil

- Departamento de Pavimentação Asfáltica

- Divisão de Manutenção de Equipamentos

- Departamento de Planejamento

- Divisão de Engenharia

- Divisão de Revisão do Plano Diretor

- Setor de Regularização Fundiária

- Divisão de Fiscalização

- Divisão de Aviação Civil

- Departamento de Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos

- Departamento de Urbanismo

- Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas

- Setor de Serviços Urbanos

- Setor de Transporte Público

- Setor de Fiscalização de Trânsito

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- PrevJuara – Fundo de Previdência Própria

- Divisão de Apoio Administrativo

- Setor de Protocolo e Arquivo

- Setor de Tecnologia da Informação (TI)

- Divisão de Recursos Humanos (RH)

- Divisão de Compras

- Divisão de Licitações

- Setor de Contratos

- Divisão de Patrimônio

- Divisão de Almoxarifado Central

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Departamento de Recursos Humanos

- Departamento de Gestão Pedagógica e Jurídica

- Divisão de Educação no Campo

- Divisão de Programas Sociais, Merenda Escolar e Nutrição

- Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

- Divisão de Educação Infantil

- Divisão de Transporte Escolar

- Divisão de Linguagem

- Divisão de Iniciação Matemática

- Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil

- Divisão de Atendimento à Saúde e Prevenção Escolar (SPE)

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Departamento Hospitalar

- Setor de Apoio Técnico

- Setor de Apoio Administrativo

- Departamento Ambulatorial

- Setor de Apoio Técnico

- Setor de Apoio Administrativo

- Departamento de Gestão Administrativa

- Divisão de Gestão

- Setor de Apoio Administrativo

- Setor de Transporte

- Divisão de Regulação e Faturamento

- Setor de Controle

- Divisão de Almoxarifado e Farmácia

- Setor de Entrega de Medicamento

- Divisão de Saúde Coletiva

- Setor de Atenção à Saúde da Família

- Divisão de Atenção Psicossocial

- Setor de Apoio Administrativo

- Divisão Descentralizada de Reabilitação

- Setor de Apoio Administrativo

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE CULTURAL

- Departamento Desenvolvimento Social

- Divisão de Programas e Projetos Sociais

- Setor de Programas de Atenção à Criança e Adolescente

- Setor de Atenção ao Idoso

- Setor de Apoio Comunitário

- Setor de Apoio aos Conselhos Sociais

- Departamento de Diversidade Cultural

- Divisão de Apoio Administrativo

- Setor de Eventos e Projetos

11 SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE

- Divisão de Agricultura e Abastecimento

- Setor de Desenvolvimento Pecuário

- Setor de Desenvolvimento Agrícola

- Divisão de Meio Ambiente

12 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, LAZER E DA JUVENTUDE

- Setor de Atividades Esportivas

- Setor de Promoção e Lazer

- Setor de Políticas e Projetos para a Juventude

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

- Divisão de Projetos

- Setor de Eventos

- Setor de Apoio ao Comércio

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- Departamento de Obras de Arte Especiais e Correntes

- Setor de Apoio Logístico

- Departamento de Estradas Vicinais

- Setor de Acompanhamento e Apoio Logístico

- Departamento de Estradas Estaduais

- Setor de Apoio Logístico

- Departamento Executivo de Transportes

- Divisão de Controle

- Setor de Apoio Logístico

 - Divisão de Compras e Suprimentos

Confira o Projeto de Lei Complementar nº. 004.


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