Regionais

21/07/2018 07:15

Juara e Campo Novo estão aptos para realizar licenciamento de impacto local

Juara e Campo Novo do Parecis estão habilitados para realizar licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. As portarias foram publicadas no Diário Oficial do dia 13 de julho.

Com a transmissão de competências autorizada pela Sema à Juara e Campo Novo do Parecis, Mato Grosso tem agora 46 municípios descentralizados. A Sema capacitou técnicos das secretarias municipais de Meio Ambiente e de consórcios Intermunicipais para desempenharem as atividades com o curso de Descentralização da Gestão Ambiental, realizado no fim de fevereiro, em Cuiabá.

Para o exercício do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental consideram-se capacitados os municípios que disponham, entre outros condicionantes previstos em lei, de Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente, lei de uso e ocupação do solo para todos os municípios e plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes

As atividades descentralizadas estão previstas no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Resolução CONSEMA nº 85/2014.


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