Câmara de Juara cria Comissão Especial para defender direitos dos Agentes de Saúde e de Endemias

A Câmara Municipal de Juara aprovou, na Sessão Ordinária de segunda-feira do dia 09 de novembro de 2026, a criação de uma Comissão Especial para acompanhar a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A comissão terá como objetivo acompanhar a regularização dos vínculos de trabalho, o enquadramento profissional e o cumprimento dos direitos garantidos às duas categorias.

Entre as principais questões que serão acompanhadas está a situação dos vínculos mantidos entre os profissionais e a Prefeitura. Conforme discutido em plenário, há trabalhadores que, ao longo dos anos, permaneceram em contratos temporários sucessivamente prorrogados, situação que levanta preocupações quanto à segurança do vínculo de trabalho e aos direitos previdenciários.

Nesse contexto, a comissão também deverá acompanhar os efeitos da Emenda Constitucional nº 140, promulgada em 16 de outubro de 2026. A alteração na Constituição Federal estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes e determina medidas para a regularização de seus vínculos funcionais.

Outro assunto que estará entre as prioridades dos trabalhos é o cumprimento da Lei Municipal nº 3.174, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o repasse da 13ª parcela de incentivo financeiro adicional aos profissionais. A comissão deverá acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento da legislação e a destinação do benefício às categorias.

Composição da Comissão Especial:

A comissão será formada pelos seguintes vereadores:

  • Presidente: Luciano Aparecido de Oliveira (Luciano Olivetto);
  • Secretário: Eduardo Zimmerman Costa (Eduardo do Boxe);
  • Relatora: Patrícia Alves Vivian da Guia (Patrícia Vivian);
  • Suplente: Israel Costa (Ganso Costa).

O grupo terá prazo de até 180 dias para desenvolver os trabalhos e apresentar um relatório com as conclusões e eventuais recomendações. Para isso, poderá analisar documentos, solicitar informações, realizar reuniões com representantes da Prefeitura e dialogar diretamente com os profissionais das categorias.

O presidente da comissão, vereador Luciano Olivetto, explicou em plenário que a intenção é acompanhar de perto as providências da administração municipal, estabelecendo prazos e cobrando encaminhamentos para as demandas apresentadas. Ele também relembrou experiências anteriores da Câmara com comissões criadas para acompanhar obras nos bairros Porto Seguro e Cruzeiro do Sul, destacando a importância desse instrumento de fiscalização para contribuir com a solução de problemas do município.

Com a criação da Comissão Especial, a Câmara busca ampliar o acompanhamento dessas demandas e contribuir para que as questões relacionadas aos vínculos funcionais e aos direitos dos agentes de saúde e de endemias avancem em direção a soluções.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara de Juara

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