Nesse dia 15 de março, em que se comemora o “Dia da Escola”, a Lei Municipal nº 3.069, de 06 de março de 2023, institui o projeto “Educa Juara”, que consiste na distribuição anual de uniforme escolar às crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino foi publicada.
Agora, o Município de Juara distribuirá anualmente uniformes escolares para as crianças matriculadas na rede municipal de ensino.
O uniforme escolar será adequando à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam cursando.
Para o recebimento dos uniformes, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo determinará à secretaria competente, para estabelecer os critérios para o fornecimento dos uniformes escolares e deverá fazer uso das cores da bandeira do município de Juara na sua composição.
A lei prevê e autoriza o Poder Executivo Executivo Municipal autoriza firmar parcerias, que tenham como objetivo a implementação ou ampliação do Projeto Educa Juara, contemplando além de uniforme, material básico escolar.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, bem como emendas parlamentares dos vereadores, se for necessário.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
