A Prefeitura de Juara publicou um edital que marca mais uma etapa do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da área conhecida como Vila Santa Maria II. A medida envolve moradores, proprietários antigos, confrontantes e demais interessados que possam possuir algum vínculo jurídico com a localidade.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o procedimento segue a Lei Federal nº 13.465/2017, legislação criada para permitir a regularização de áreas urbanas ocupadas de forma informal em municípios de todo o país.
O documento oficial informa que o Município elaborou a planta do perímetro urbano consolidado da região, abrangendo aproximadamente 48,5 mil metros quadrados, com o objetivo de organizar juridicamente os imóveis e avançar no processo de legalização da área.
O que é a REURB-S?
A chamada REURB-S é uma modalidade de regularização fundiária voltada ao interesse social. Ela costuma ser aplicada em bairros e comunidades já ocupadas há anos por famílias residentes, mas que ainda não possuem toda a documentação definitiva dos imóveis.
Na prática, o procedimento busca transformar áreas informais em espaços oficialmente reconhecidos pelo poder público.
Entre os principais objetivos da regularização estão:
- garantir segurança jurídica aos moradores;
- organizar os limites dos terrenos;
- permitir futuramente a emissão de documentos oficiais;
- facilitar investimentos em infraestrutura urbana;
- promover ordenamento territorial da cidade.
Quem está sendo notificado
O edital publicado pela Prefeitura não se limita apenas aos moradores da Vila Santa Maria II.
A notificação também alcança:
Proprietários antigos da matrícula original
A área possui ligação com a matrícula nº 1.923, parcialmente atingida pelo projeto de regularização.
Confrontantes e vizinhos
Pessoas que possuem terrenos ou chácaras próximas também estão sendo oficialmente comunicadas.
Possuidores de lotes
Moradores e ocupantes de diversos lotes do loteamento Vila Maria aparecem entre os citados.
Terceiros interessados
O edital amplia ainda mais o alcance ao incluir qualquer pessoa que entenda possuir direito relacionado à área afetada.
O que pode mudar para os moradores
A regularização fundiária costuma produzir efeitos importantes tanto para as famílias quanto para o próprio município.
Mais segurança jurídica
Os moradores passam a ter maior respaldo legal sobre a ocupação do imóvel.
Possibilidade futura de documentação
Com o avanço da REURB, os imóveis poderão futuramente receber registros e documentos oficiais.
Valorização imobiliária
Terrenos regularizados tendem a ganhar maior valor de mercado.
Facilidade para obras públicas
A regularização ajuda o Município a implantar infraestrutura como pavimentação, iluminação, drenagem e redes de serviços públicos.
Organização urbana
O procedimento também contribui para o planejamento e crescimento ordenado da cidade.
Prazo para apresentar contestação
O edital estabelece que os interessados possuem 30 dias, contados a partir da publicação, para apresentar eventual impugnação ou manifestação formal contra o projeto.
Os protocolos devem ser feitos presencialmente no:
Departamento de Planejamento – Divisão de Engenharia da Prefeitura de Juara
Rua Niterói, nº 81-N – Centro
Atendimento: das 8h às 17h, em dias úteis.
Ponto de atenção do edital
Um dos trechos que mais chama atenção no documento é o alerta relacionado à ausência de manifestação dentro do prazo legal.
Segundo o edital, quem não apresentar contestação poderá ser considerado concordante com o procedimento administrativo.
Isso ocorre porque a legislação federal entende o silêncio dos notificados como uma forma de concordância tácita, permitindo o prosseguimento da regularização fundiária.
Regularização busca organizar áreas urbanas informais
A Lei Federal nº 13.465/2017 foi criada justamente para acelerar processos de regularização de áreas urbanas ocupadas irregularmente em diversas regiões do Brasil.
Em Juara, a iniciativa envolvendo a Vila Santa Maria II representa mais um avanço administrativo voltado à organização territorial e à legalização de imóveis ocupados por famílias residentes na área há anos.
