Câmara de Juara aprovou em 2023 a doação de terreno para implementação do programa “Minha Casa, Minha Vida”

Durante a 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, do dia 18 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Juara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Municipal n° 072/2023. Este projeto autoriza o Poder Executivo a doar uma área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida.

A área em questão terá 30.381,82m² e será destinada exclusivamente à construção de unidades residenciais voltadas para a população de baixa renda. O projeto, denominado “Santa Terezinha II”, será erguido ao lado bairro Santa Terezinha, próximo à escola Daury Riva.

Além da doação da área, o Projeto de Lei estabelece importantes diretrizes, como a isenção do Imposto de Transmissão (ITBI) para facilitar a transferência dos imóveis aos beneficiários finais. Além de restrições claras para assegurar que o imóvel não seja utilizado para outros fins, garantindo a execução adequada do programa habitacional.

Com a aprovação do Projeto de Lei Municipal n° 072/2023, a expectativa é que as obras de construção das 100 unidades habitacionais tenham início em breve, proporcionando moradia digna e melhorando as condições de vida de muitas famílias em Juara.

Confira o texto original do Projeto de Lei Municipal n° 072/2023, através deste link.

Fonte: Diretoria de imprensa da prefeitura de Juara

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