Na terça-feira, 9 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou, com 304 votos a favor e 136 contra, o projeto de lei que estabelece o retorno do DPVAT, agora denominado SPVAT, marcando uma vitória significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta medida, proposta pelo executivo em novembro do ano anterior, avança agora para deliberação do Senado.
Sob a nova denominação SPVAT, o seguro será administrado pela Caixa Econômica Federal, que será responsável pela criação e gestão de um fundo privado destinado a cobrir os custos das indenizações. A instituição financeira havia expressado anteriormente preocupações sobre a suficiência de seus recursos para atender às indenizações de acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023.
A oposição tentou impedir a aprovação do projeto, levantando questões sobre os impactos financeiros e a compatibilidade com o novo marco fiscal, particularmente a respeito da antecipação de crédito suplementar. A proposta, inserida na agenda da Câmara em 27 de março, foi temporariamente retirada para permitir uma análise mais aprofundada das propostas de alteração, a pedido dos líderes partidários e do relator, o deputado Carlos Zarattini.
Detalhes sobre a implementação do SPVAT foram esclarecidos: o CNSP atuará como órgão governamental do fundo, e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O seguro será cobrado anualmente, diretamente dos motoristas, sem a necessidade de emissão de bilhetes ou apólices, cobrindo civilmente em casos de morte e invalidez permanente, seja total ou parcial. Os valores de indenização serão definidos por decreto presidencial, e os pagamentos serão efetuados independentemente de culpa ou débitos por parte do condutor.
Além disso, o projeto de lei contempla a extensão do seguro para cobrir vítimas de acidentes de trânsito ocorridos desde o início do ano até a data de vigência da nova lei. Isso poderá resultar em um aumento do custo do seguro para motoristas e motociclistas, com uma estimativa inicial de impacto financeiro de R$ 3,5 bilhões em 2024, sem considerar as inclusões mais recentes.
Por fim, o projeto prevê que entre 35% e 40% da arrecadação proveniente do prêmio do SPVAT sejam repassados aos municípios que disponham de serviço de transporte público coletivo, introduzindo uma nova dinâmica de apoio à infraestrutura municipal de transporte.
Cabe lembrar que o DPVAT havia sido descontinuado em 2020, após uma tentativa de extinção por meio de uma Medida Provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019, a qual não foi convertida em lei pelo Congresso. Somente em 2021, o CNSP oficializou o fim do pagamento deste seguro, levando agora a uma reviravolta com a proposta de reinstauração sob o governo atual.
