A Prefeitura Municipal de Juara, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), publicou a Instrução Normativa nº 003/2025/CGM, que institui o Manual das Parcerias com base na Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A medida define regras e orientações para todos os órgãos da administração pública direta e indireta de Juara, bem como para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que mantêm parcerias com o poder público. O objetivo é padronizar e dar mais transparência, segurança jurídica e eficiência aos convênios, termos de colaboração e acordos de cooperação firmados pelo município.
De acordo com o texto, o Manual das Parcerias será referência para a operação, acompanhamento e prestação de contas de todos os projetos realizados em conjunto com entidades do terceiro setor. Ele contempla todas as etapas do processo, desde o planejamento inicial até a execução e fiscalização dos recursos transferidos.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o documento detalha a forma como as organizações deverão apresentar planos de trabalho, relatórios de execução e comprovação de despesas, conforme o que determina a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 1.497/2020, que regulamenta o tema em Juara.
Segundo a controladora interna do município, Rosângela de Campos Ramos, a norma busca fortalecer a cooperação entre a Prefeitura e as entidades sociais, garantindo que os recursos públicos destinados a projetos sociais, culturais e comunitários sejam aplicados de forma correta e rastreável.
O manual também determina que as OSCs e os órgãos públicos utilizem modelos padronizados de documentos e relatórios, disponíveis em anexos da própria norma, o que facilita o controle e o acompanhamento das ações pela administração municipal.
A instrução normativa foi assinada pela controladora interna Rosângela de Campos Ramos e pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, entrando em vigor na data de sua publicação, em 24 de outubro de 2025.
Quem desejar consultar o texto completo da norma pode acessar o link a seguir: Manual OS
