O prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, sancionou a Lei Municipal nº 3.360/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.836,66 para o orçamento vigente. O montante, viabilizado por meio de emendas parlamentares impositivas, será destinado ao repasse de recursos financeiros para a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de Catuai (APROMOCA) e para a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik, localizada na Aldeia Pé de Mutum.
A nova legislação permite que o Poder Executivo realize as adaptações necessárias nas peças orçamentárias de 2026 para viabilizar os pagamentos. Na prática, a lei transfere saldos que estavam alocados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal de Cidade, que ficará responsável pela execução dos repasses às entidades sem fins lucrativos.
Do valor total autorizado, R$ 21.836,66 são provenientes de emenda conjunta dos vereadores Zé Carlos Mototaxi e Zé Galvão, com foco no atendimento aos produtores e moradores da região de Catuai. Já os outros R$ 40.000,00 referem-se a uma emenda individual do vereador Zé Carlos Mototaxi especificamente voltada ao apoio à comunidade indígena Rikbaktsa.
Os repasses deverão seguir os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A medida também assegura a conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) do município, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos em benefício das associações locais.
