Mutirão Fiscal da Prefeitura de Juara foi prorrogado até dia 14 de abril com parcelamentos

Diretoria de imprensa de Juara/Anderson Reis /assessor

O Prefeito de Juara em exercício Valdinei Holanda Moraes prorrogou o Mutirão o prazo para o Mutirão Fiscal 2023. O prazo para adesão que seria até o dia 31 de março, agora vai até o dia 14 de abril de 2023.

A prorrogação do prazo para renegociação de débitos junto ao Fisco Municipal atende a diversos pedidos feitos na última semana pelos contribuintes. Além da população em si, representantes de diversos segmentos também se manifestaram solicitando um prazo maior. O objetivo com o Mutirão Fiscal é recuperar receita, criando condições para que os contribuintes inadimplentes possam negociar da melhor forma e regularizar sua situação. Mesmo com uma primeira fase de negociação aberta á 30 dias, houve pedidos para extensão do prazo.

DÉBITOS QUE PODEM SER NEGOCIADOS

Será concedido descontos de juros e multas, conforme determinações da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021:

– Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos;

– Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de taxas;

– Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de contribuições;

– Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos em até dezembro de 2022 e não recolhidos.

Os benefícios do I Mutirão Fiscal de 2023 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.

PRAZOS E DESCONTOS

Os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;

Para pagamento parcelado de 2 a 05 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas;

Para pagamento parcelado de 06 a 11 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

Para pagamento parcelado de 12 a 15 meses: desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas;

Para pagamento parcelado de 16 a 24 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multas;

Os benefícios do Mutirão Fiscal de 2023 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.

O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do I Mutirão Fiscal de 2023, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do débito, inclusive com aplicação de medidas administrativas e a inscrição nos órgão de proteção ao crédito.

Evite que seu nome seja enviado para cobrança judicial e protestos. Colabore com o crescimento e desenvolvimento da cidade de Juara

Procure a Prefeitura de Juara e negocie suas dívidas!
(66) 3556-9400

Fonte: Diretoria de imprensa da prefeitura de Juara

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