O Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026, de autoria do vereador Eraldo Markito, foi apresentado durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Juara, realizada nesta segunda-feira (10). A proposta altera a Lei Municipal nº 2.803/2019, que regulamenta o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas.
A iniciativa busca ampliar a legislação municipal para contemplar o transporte de passageiros por motocicletas e também o serviço de pequenas cargas, documentos, mercadorias e encomendas realizado por meio de aplicativos.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, as plataformas digitais de mobilidade passaram a oferecer novas modalidades de serviço que já fazem parte da realidade de Juara, mas que ainda não possuem uma regulamentação municipal específica. Atualmente, a legislação contempla o transporte intermediado por aplicativos realizado por automóveis.
O que prevê a proposta
O projeto estabelece que o transporte individual remunerado de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas poderá ser realizado por automóveis ou motocicletas particulares, mediante solicitação por aplicativo.
Também é prevista a regulamentação do transporte de pequenas cargas, documentos, mercadorias e encomendas por motocicletas. Para esses serviços, os veículos deverão estar devidamente licenciados, em boas condições de conservação e segurança e atender às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
A proposta determina ainda que os volumes transportados sejam compatíveis com a capacidade e as condições de segurança da motocicleta, além de proibir o transporte de produtos perigosos, explosivos, inflamáveis ou cargas incompatíveis com as normas de trânsito.
Entre os requisitos para os condutores está a exigência de Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo utilizado e com observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), conforme a legislação de trânsito.
Adequação à realidade do município
Na justificativa, o vereador Eraldo Markito destaca que a regulamentação busca acompanhar a expansão dos serviços intermediados por plataformas digitais, que oferecem alternativas de mobilidade e geração de renda, além de atender demandas relacionadas ao transporte e à entrega de pequenas encomendas.
O uso de motocicletas, conforme a justificativa, também pode contribuir para deslocamentos mais rápidos e para a realização de entregas, inclusive de documentos, mercadorias e encomendas destinadas a propriedades rurais.
A proposta pretende, portanto, estabelecer parâmetros municipais para a prestação desses serviços, sem afastar a obrigatoriedade de cumprimento das normas federais de trânsito.
Projeto segue para análise das comissões
Com a apresentação durante a 19ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026 entra agora na fase de análise pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Juara.
Durante a tramitação, o texto poderá receber emendas ou alterações. Após a análise das comissões e a emissão dos respectivos pareceres, a matéria poderá ser encaminhada para deliberação do Plenário.
O projeto ainda não foi votado e, portanto, não integra a legislação municipal. Caso seja aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, as regras previstas passarão a valer conforme os termos definidos na legislação.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026 está disponível na íntegra para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Juara.
