Lei sancionada pelo prefeito Valdinei Holanda autoriza a cessão gratuita de terreno municipal ao Governo de Mato Grosso por 30 anos. Estado terá prazo de até dois anos para iniciar as obras e cinco anos para colocar a unidade em funcionamento.
O município de Juara deu um importante passo para a ampliação da estrutura de segurança pública. Foi publicada nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 3.435/2026, que autoriza a Prefeitura a ceder uma área pública ao Governo do Estado de Mato Grosso para a construção e implantação de um Quartel Integrado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes em 12 de novembro, estabelece as condições para a utilização do imóvel e as responsabilidades do Estado na execução do projeto.
O terreno possui 5.288,51 metros quadrados e será destinado exclusivamente à instalação e ao funcionamento das estruturas das duas instituições de segurança pública.
A iniciativa poderá representar um avanço na capacidade de atendimento de ocorrências policiais, incêndios, acidentes, resgates e outras situações de emergência em Juara e região do Vale do Arinos.
Estado terá até dois anos para começar a construção
Um dos pontos mais importantes da nova legislação está relacionado aos prazos estabelecidos para a implantação do quartel.
De acordo com a lei, o Governo de Mato Grosso, por intermédio dos órgãos competentes, deverá iniciar as obras em até dois anos e colocar a unidade em funcionamento no prazo máximo de cinco anos.
Esses períodos serão contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso, documento que formalizará a disponibilização do terreno ao Estado.
A legislação permite a prorrogação dos prazos, desde que exista justificativa aceita pela administração municipal.
Isso significa que, embora a lei já esteja em vigor, a publicação não representa o início imediato da construção. O próximo passo será formalizar a cessão e desenvolver os procedimentos técnicos e administrativos necessários à implantação da estrutura.
O que terá no novo quartel integrado?
A proposta é reunir, em uma estrutura destinada à segurança pública, atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
A Polícia Militar utilizará a unidade para suas atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Já o Corpo de Bombeiros contará com espaço destinado às atividades de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, atendimento pré-hospitalar e ações de defesa civil.
A legislação também permite que parte das instalações seja compartilhada com outros órgãos de segurança pública ou defesa civil, mediante autorização da Prefeitura, desde que a finalidade principal seja preservada.
A integração poderá favorecer a articulação entre as instituições e melhorar as condições operacionais dos serviços prestados à população.
Entretanto, a lei não apresenta detalhes sobre o projeto arquitetônico, quantidade de viaturas, efetivo de profissionais ou investimento financeiro previsto para a construção.
Terreno continuará pertencendo ao município
A cessão do imóvel será realizada gratuitamente, pelo prazo inicial de 30 anos, podendo ser prorrogada conforme o interesse público e o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Um aspecto importante é que a Prefeitura não estará doando o terreno ao Estado.
A propriedade continuará pertencendo ao município de Juara, sendo transferido apenas o direito de utilização da área para a finalidade estabelecida.
O Governo de Mato Grosso ficará responsável pela elaboração dos projetos, execução das obras, obtenção das licenças necessárias e manutenção das instalações.
Também caberá ao Estado arcar com as despesas de funcionamento, incluindo água, energia elétrica e outros serviços, ressalvadas eventuais obrigações específicas assumidas pelo município.
Prefeitura poderá retomar a área em caso de descumprimento
A lei estabelece mecanismos para proteger o patrimônio público municipal.
Caso o Estado utilize o terreno para finalidade diferente da autorizada, deixe de cumprir as obrigações previstas ou desative definitivamente o quartel, a cessão poderá ser encerrada, observados os procedimentos legais.
Nessas situações, a área poderá retornar à posse direta do município, juntamente com as construções e melhorias realizadas, conforme as condições estabelecidas na legislação e no futuro termo de cessão.
O município também ficará responsável pela fiscalização das condições acordadas, por meio de uma secretaria e de um servidor designado para essa finalidade.
O que a população de Juara pode esperar?
A construção de um quartel integrado poderá representar uma melhoria importante na infraestrutura de segurança pública de Juara, município que também atende demandas de uma extensa região do noroeste de Mato Grosso.
A concentração das estruturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em instalações planejadas para suas atividades poderá proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais e contribuir para a organização dos serviços de emergência.
Entretanto, os benefícios efetivos dependerão da execução do projeto, da estrutura que será disponibilizada e dos investimentos do Governo Estadual.
A nova legislação não informa a localização exata do terreno em termos de bairro ou endereço, identificando a área como parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.229 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara.
Também não foi divulgado, no texto da lei, o valor estimado da obra nem uma data específica para o lançamento da construção.
Com a publicação da Lei nº 3.435/2026, o município passa a contar com a autorização legal necessária para formalizar a cessão do terreno, abrindo caminho para uma estrutura que poderá fortalecer a segurança pública de Juara e de toda a região.
