Câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos entra com recurso contra decisão de que deu direito do vereador Claudimar retornar ao cargo

Foto montagem-portonoticias

A Câmara de vereadores do município de Porto dos Gaúchos apresentou um recurso de apelação em fase da sentença que declarou nulidade da Sessão de Julgamento que cassou o mandato do vereador Claudiomar Braun.

Na sentença, o juiz de direito da vara única da Comarca de Porto dos Gaúchos Dr. Fábio Savassi Bertoncini concedeu a segurança para reconhecer o impedimento do suplente de vereador, Valdir Bob votar no processo de cassação de do impetrante, e declarou a nulidade da 18ª Sessão Extraordinária ocorrida em 19 de outubro de 2023, na Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos.

Após a sentença, a defesa de Claudiomar pediu o imediato cumprimento da mesa diretora pediu imediato cumprimento da mesma pela Câmara sob pena de aplicação de multa diária e remessa de cópia ao Ministério Público para apurar o crime de desobediência. Já na decisão da data da última terça-feira, dia 14 de maio de 2024 o juiz da Comarca de Porto dos Gaúchos indeferiu a aplicação de multa e remessa ao Ministério Público, uma vez que conforme o juiz, não houve desobediência, porque ainda não há o trânsito julgado e nem execução provisória protocolada no processo.

Prosseguindo em fase de interposição do recurso de apelação intimou a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias conforme o Artigo 1.010 do parágrafo 1º do CPC, diz trecho da decisão.

Em seguida determinou a remessa urgente do processo para o Tribunal de Justiça para análise do recurso. O suplente de vereador Valdir Bob que assumiu após a cassação de Claudemar continua no cargo de vereador até a decisão da estância superior ou a protocolo de execução provisória.

Fonte: Porto Noticias

Parceiros e Clientes

Entre no grupo Rádio Tucunaré no Whatsapp e receba notícias em tempo real.
Feito com muito 💜 por go7.com.br

Usamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com a utilização de TODOS os cookies. Leia nossa Política de Privacidade na íntegra.