O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos (CINDVALE) publicou nesta segunda-feira, 28 de setembro, um novo conjunto de normas para fortalecer, padronizar e ampliar a atuação dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios consorciados.
As medidas complementam as regras divulgadas anteriormente sobre o funcionamento do SIM e o caminho para a equivalência ao SISBI-POA — Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Agora, o CINDVALE estabelece mecanismos para acompanhar a qualidade dos próprios serviços de inspeção, qualificar continuamente as equipes, orientar produtores e consumidores e intensificar o combate às fraudes e à comercialização clandestina de alimentos de origem animal.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que as novas medidas formam, na prática, uma segunda etapa da estruturação do sistema regional de inspeção. Enquanto as normas anteriores estabeleceram exigências para as agroindústrias e procedimentos relacionados à fiscalização, este novo pacote busca garantir que os próprios serviços municipais funcionem de maneira organizada, uniforme e tecnicamente preparada.
CINDVALE passará a supervisionar os Serviços de Inspeção Municipal
Uma das principais novidades está na Instrução Normativa nº 11/2026, que estabelece a supervisão técnica dos Serviços de Inspeção Municipal dos municípios integrantes do consórcio.
Essa supervisão não substitui a fiscalização realizada por cada município sobre as empresas. O objetivo é verificar se o próprio SIM está funcionando adequadamente, analisando sua estrutura, organização, registros, procedimentos de fiscalização, capacidade operacional e qualificação da equipe.
Cada Serviço de Inspeção Municipal deverá passar por pelo menos uma supervisão ordinária por ano. Também poderão ocorrer avaliações extraordinárias diante de denúncias fundamentadas, indícios de irregularidades ou necessidade de conferir medidas corretivas.
Entre os pontos que poderão ser avaliados estão os registros de produtos e rótulos, rastreabilidade, análises de alimentos e da água, programas de autocontrole das empresas, ações contra fraudes e clandestinidade e atividades de educação sanitária.
Se forem identificadas falhas, o município terá prazo de até 30 dias para apresentar um plano de ação corretiva, cabendo posteriormente ao CINDVALE acompanhar se as medidas foram realmente implementadas.
Fiscais terão capacitação permanente
Outra medida importante é a criação de um Programa Permanente de Capacitação da Equipe de Inspeção.
A proposta é manter médicos-veterinários, auxiliares de inspeção, servidores administrativos e demais profissionais envolvidos constantemente atualizados.
As capacitações poderão abordar temas como legislação sanitária, SISBI-POA, boas práticas de fabricação, programas de autocontrole, microbiologia dos alimentos, coleta de amostras, rotulagem, bem-estar animal e procedimentos de inspeção.
Os treinamentos poderão ser presenciais, semipresenciais ou realizados a distância e também poderão contar com parcerias de instituições públicas, universidades, conselhos profissionais e outras entidades especializadas.
Para o produtor, isso é importante porque um serviço de inspeção mais preparado tende a oferecer orientações mais uniformes, reduzir divergências de interpretação e dar maior segurança ao processo de regularização das agroindústrias.
Educação sanitária passa a ter programa permanente
O CINDVALE também instituiu um Programa Permanente de Educação Sanitária.
A proposta é trabalhar não apenas com fiscalização e punição, mas também com informação, prevenção e orientação.
Isso pode envolver ações junto aos estabelecimentos registrados, produtores, profissionais e outros públicos ligados à produção e ao consumo de alimentos de origem animal.
Para pequenas agroindústrias e produtores que desejam se regularizar, essa iniciativa ganha importância porque muitas irregularidades podem decorrer justamente da falta de conhecimento técnico ou das dificuldades para compreender as normas sanitárias.
Fraudes em produtos de origem animal entram na mira
Outro programa instituído pelo consórcio é voltado especificamente à prevenção e ao combate às fraudes.
O objetivo é criar procedimentos para identificar práticas que possam comprometer a identidade, composição, procedência ou qualidade dos produtos de origem animal.
Esse tipo de fiscalização é importante tanto para proteger o consumidor quanto para defender as empresas e produtores que trabalham corretamente.
Um produtor que investe em instalações adequadas, análises, higiene, rastreabilidade e regularização compete em desvantagem quando enfrenta no mercado produtos adulterados ou comercializados fora das regras. O fortalecimento da fiscalização ajuda a tornar essa concorrência mais equilibrada.
Combate à produção clandestina também será reforçado
O quinto ato publicado cria o Programa de Combate à Clandestinidade em Produtos de Origem Animal.
A medida busca intensificar ações contra produção, processamento ou comercialização irregular de alimentos que deveriam estar submetidos à inspeção sanitária.
A clandestinidade é um dos principais desafios para o avanço das pequenas agroindústrias regularizadas, porque coloca no mesmo mercado quem arca com os custos e responsabilidades da inspeção e quem comercializa sem observar as mesmas exigências.
Além da questão econômica, existe a preocupação sanitária: produtos de origem animal sem controle adequado podem representar riscos aos consumidores.
Por que essas medidas são importantes para o Vale do Arinos?
O conjunto de normas pode ter reflexos que vão além da fiscalização sanitária.
Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã possuem forte ligação econômica com a produção rural, e a transformação de matéria-prima local em alimentos industrializados ou artesanais pode agregar valor àquilo que é produzido dentro da própria região.
Quando leite vira queijo, carne é transformada em embutidos ou cortes processados, pescado recebe processamento adequado, ou mel e outros produtos de origem animal são preparados dentro das regras sanitárias, parte maior do valor econômico da produção pode permanecer na própria região.
A existência de um sistema de inspeção estruturado também é um passo importante para produtores que desejam deixar a informalidade, ampliar a produção, conquistar estabelecimentos comerciais maiores e, posteriormente, buscar mercados fora dos limites municipais.
Para aqueles que conseguirem cumprir as exigências necessárias e avançar até a habilitação no SISBI-POA, a perspectiva pode ser ainda maior, pois o sistema permite acesso ao comércio interestadual quando atendidos os requisitos previstos na legislação.
Regularização também pode valorizar quem trabalha corretamente
Outro efeito importante é criar uma separação mais clara entre produção regular e produção clandestina.
Para o produtor que investe na qualidade de seu queijo, carne, embutido, pescado, ovos, mel ou outro produto de origem animal, estar inserido em um sistema oficial de inspeção pode representar maior credibilidade perante supermercados, restaurantes, distribuidores e consumidores.
Por isso, as novas regras não devem ser vistas apenas como aumento da fiscalização. Elas fazem parte da construção de uma estrutura sanitária necessária para que pequenas agroindústrias possam profissionalizar sua atividade e buscar novos mercados.
O desafio, a partir de agora, será transformar as normas publicadas em resultados concretos: equipes capacitadas, produtores orientados, estruturas adequadas, inspeções funcionando e mais empreendimento locais conseguindo sair da informalidade.
Se isso acontecer, o avanço do sistema de inspeção poderá se transformar em uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico, segurança alimentar, geração de renda e valorização dos produtos do Vale do Arinos.
