Prefeitura de Juara estabelece novas regras de acesso a prédios públicos; visitantes terão que se identificar e obter autorização

Decreto publicado nesta sexta-feira (13) regulamenta a entrada, circulação e permanência de cidadãos em repartições municipais, escolas e unidades de saúde. Medida também estabelece restrições para filmagens e fotografias em determinados ambientes.

A Prefeitura de Juara estabeleceu novas regras para o acesso, a circulação e a permanência de pessoas nos prédios públicos municipais. As determinações constam no Decreto nº 2.502/2026, assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes em 12 de novembro e publicado nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a regulamentação abrange órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, incluindo repartições administrativas, escolas, creches e unidades de saúde.

Segundo a justificativa apresentada pela administração municipal, o objetivo é reforçar a segurança dos servidores e da população, proteger documentos e informações oficiais e organizar a circulação de visitantes nos espaços públicos.

O que muda para quem precisa procurar a Prefeitura?

Uma das principais mudanças está na exigência de identificação para pessoas que desejarem acessar dependências localizadas fora das áreas destinadas ao atendimento ao público.

Nesses casos, o cidadão deverá apresentar documento oficial com foto, informar nome completo, número do documento, telefone de contato, setor que pretende visitar e o motivo da visita.

Após a confirmação da disponibilidade e autorização do setor responsável, será fornecido um crachá ou identificador provisório, que deverá permanecer visível durante a visita.

Ao concluir o atendimento, a pessoa deverá retornar à recepção para devolver o identificador e registrar sua saída.

Quem estiver sem documento poderá ser atendido?

Sim. O decreto estabelece expressamente que a falta de documento de identificação não poderá impedir o acesso aos serviços públicos.

Nessas situações, o cidadão poderá informar seus dados por declaração e, quando necessário, ser acompanhado por um servidor.

Outro ponto importante é que as exigências de identificação previstas no artigo 4º se aplicam ao ingresso em dependências fora das áreas de atendimento ao público. Portanto, a norma não determina que todo cidadão precise de autorização especial simplesmente para procurar um balcão de atendimento.

Filmagens e fotografias terão restrições

O decreto também estabelece limitações para a realização de fotografias, filmagens e gravações em determinados espaços municipais.

Fica proibido, sem autorização formal do órgão, fotografar ou filmar telas de computadores, documentos, processos internos, prontuários médicos e dados pessoais de terceiros.

A restrição também alcança a captação de imagens em áreas classificadas como restritas, como setores internos e locais de armazenamento de documentos e informações sensíveis.

O texto ressalva a publicidade constitucional das sessões e atos plenários abertos ao público.

É importante esclarecer que o decreto não estabelece uma proibição generalizada de fotografias e filmagens em todos os ambientes públicos municipais. As limitações estão relacionadas à proteção de dados, documentos e locais de acesso restrito.

Escolas e creches terão controle reforçado

Nas unidades municipais de ensino, os portões deverão permanecer fechados durante as aulas, sendo abertos nos horários de entrada e saída coletiva dos estudantes.

Pais, responsáveis e prestadores de serviços somente poderão entrar nos blocos pedagógicos após identificação e autorização da direção ou coordenação escolar.

Também fica proibida a captação de imagens de crianças e adolescentes sem autorização formal da gestão escolar e de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

A medida busca ampliar a proteção dos estudantes e evitar a circulação não autorizada de pessoas no ambiente escolar.

Unidades de saúde também terão regras específicas

Nos postos de saúde, unidades básicas e unidades hospitalares municipais, o decreto determina que a circulação de acompanhantes e visitantes deverá respeitar horários, escalas e normas sanitárias estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Entretanto, deverão ser preservados os direitos legais de acompanhantes de pacientes nas situações previstas na legislação, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A circulação de visitantes ficará proibida em áreas de isolamento, centros cirúrgicos, salas de expurgo, farmácias internas e outros setores de acesso restrito.

Os atendimentos de urgência e os serviços em regime de plantão estão entre as exceções às regras gerais de horário de expediente.

Outras condutas passam a ser expressamente proibidas

O decreto também proíbe o ingresso com armas ou objetos capazes de causar ferimentos, ressalvadas as exceções legais, além do uso de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar.

Também não será permitido realizar comércio, panfletagem ou propaganda partidária, sindical ou religiosa sem autorização prévia e formal do órgão competente.

A entrada de animais fica restrita às exceções previstas na norma, como cães-guia e animais utilizados em ações oficiais de segurança e saúde.

O ingresso de pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito evidente de entorpecentes também poderá ser impedido, com exceção dos atendimentos de saúde, assistência social e situações de urgência.

O que acontece com quem descumprir as regras?

Dependendo da gravidade da situação, o visitante poderá receber advertência verbal, ser orientado a deixar o prédio ou ter sua retirada determinada.

Em situações que possam configurar infração penal, como danos ao patrimônio, perturbação da ordem ou outras condutas previstas no decreto, a Polícia Militar ou a autoridade policial competente poderá ser acionada.

A regulamentação ainda prevê responsabilização civil e penal para quem provocar danos ao patrimônio público.

Dados pessoais dos visitantes serão armazenados por até um ano

Outro aspecto da regulamentação diz respeito às informações coletadas durante a identificação dos visitantes.

Segundo o decreto, os dados deverão ser utilizados exclusivamente para segurança institucional, proteção patrimonial e controle de acesso, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os registros serão mantidos durante 12 meses e posteriormente eliminados, exceto quando sua conservação for necessária para procedimentos administrativos ou judiciais.

Quando começam a valer as novas regras?

O Decreto nº 2.502/2026 entrou em vigor nesta sexta-feira, 13 de novembro, data de sua publicação oficial.

As secretarias municipais poderão estabelecer normas complementares para organizar os procedimentos de segurança e os horários de atendimento conforme as necessidades de cada órgão.

Também está prevista a instalação de cartazes informativos nas entradas dos prédios públicos, para que a população tenha conhecimento das novas exigências.

Na prática, a mudança exige maior organização para quem pretende acessar setores internos da administração municipal. Ao mesmo tempo, o próprio decreto preserva o direito de acesso aos serviços públicos e estabelece exceções para situações de urgência.

Para os moradores de Juara, a principal orientação é procurar inicialmente a recepção ou o setor de atendimento, informar o serviço desejado e seguir os procedimentos de identificação quando houver necessidade de ingresso em áreas internas.

Fonte: Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias

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