A Prefeitura de Juara decidiu cancelar o contrato com a empresa Droga Viva Mais LTDA, que havia vencido o processo licitatório para o fornecimento de medicamentos à Secretaria Municipal de Saúde.
A empresa alegou dificuldades financeiras e a venda de seu controle acionário como razões para solicitar a desistência de suas obrigações contratuais.
O contrato, formalizado através da Ata de Registro de Preços Nº 049-N/2024, incluía o fornecimento de itens essenciais, como medicamentos injetáveis, comprimidos, xaropes, psicotrópicos e material de raio-x, fundamentais para o atendimento à saúde pública do município.
Apesar de a Droga Viva Mais ter sido a vencedora do pregão eletrônico Nº 042/2024, a prefeitura, amparada pela legislação vigente, decidiu deferir o pedido de desistência sem aplicação imediata de penalidades. A decisão administrativa menciona que, conforme os artigos 137, III e IV da Lei nº 14.133/2021, a modificação da estrutura societária da empresa ou sua incapacidade financeira pode justificar a extinção do contrato, desde que comprovada.
A empresa tem um prazo de 5 dias para apresentar documentação que comprove a alteração societária e as dificuldades financeiras. Caso não apresente essa comprovação no prazo estipulado, a Prefeitura abrirá um processo administrativo para penalização, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Preocupada com a continuidade do fornecimento de medicamentos à população, a Prefeitura de Juara também determinou a convocação da empresa classificada em segundo lugar no pregão eletrônico, para que manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos itens. Se essa empresa também não puder atender, será iniciado um novo processo licitatório de forma imediata, garantindo a reposição dos medicamentos.
Além disso, cópias desta decisão serão enviadas à Secretaria de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos e à Coordenadora de Compras, para que tomem as providências cabíveis e publiquem oficialmente a decisão no Diário Oficial.
O processo será arquivado se nenhuma outra ação for solicitada ou necessária após a conclusão das formalidades.
Com essa decisão, a Prefeitura de Juara reforça seu compromisso de garantir a continuidade dos serviços de saúde, assegurando que a população não seja prejudicada pela falta de medicamentos essenciais.
