Nova legislação começa a valer em 15 de dezembro, mas permite jornadas diferenciadas mediante acordos coletivos. Entenda quem poderá trabalhar seis dias, como funcionam as compensações e quais direitos precisam ser respeitados.
A partir de 15 de dezembro de 2026, milhões de trabalhadores brasileiros passarão a ter direito a dois dias de descanso por semana, com a entrada em vigor da nova escala 5×2. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 16 de outubro.
Entretanto, uma dúvida começa a surgir entre empregados e empregadores: todos os trabalhadores terão obrigatoriamente dois dias de folga por semana ou algumas categorias poderão continuar trabalhando seis dias seguidos?
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a nova legislação prevê exceções, mas não estabelece uma lista de profissões automaticamente dispensadas da escala 5×2.
Isso significa que trabalhadores do comércio, supermercados, hospitais, fazendas, restaurantes e outros setores poderão continuar cumprindo jornadas diferenciadas, desde que sejam respeitadas as exigências legais.
Quais profissionais poderão continuar trabalhando seis dias?
A legislação permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam escalas diferentes da 5×2, inclusive com seis dias de trabalho em determinadas semanas.
Entre os setores em que essas jornadas poderão ser adotadas estão:
1. Supermercados e comércio: operadores de caixa, vendedores, repositores, açougueiros, padeiros e funcionários de estabelecimentos comerciais.
2. Hospitais e serviços de saúde: enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos contratados como empregados, recepcionistas e demais profissionais de unidades de saúde.
3. Farmácias e drogarias: farmacêuticos, balconistas, caixas e atendentes.
4. Hotéis, bares e restaurantes: garçons, cozinheiros, recepcionistas, camareiras e outros profissionais do setor.
5. Segurança e vigilância: vigilantes, porteiros e profissionais que atuam em serviços de segurança privada.
6. Transporte de passageiros e cargas: motoristas, cobradores e empregados de empresas transportadoras.
7. Postos de combustíveis: frentistas, operadores de caixa e atendentes.
8. Emissoras de rádio e televisão: radialistas, jornalistas, operadores de áudio, técnicos e outros profissionais da comunicação.
9. Agricultura e pecuária: empregados rurais, trabalhadores de fazendas e profissionais envolvidos em atividades agrícolas e de colheita.
10. Indústrias: empregados de fábricas e estabelecimentos que precisam manter operações contínuas.
11. Serviços essenciais: trabalhadores de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento e outros serviços que não podem ser interrompidos.
Atenção: essas categorias não estão automaticamente excluídas da nova lei. São exemplos de atividades que poderão utilizar escalas diferenciadas quando houver autorização legal e negociação coletiva adequada.
Quem trabalhar seis dias perderá uma folga?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes da nova legislação.
Mesmo quando houver autorização para trabalhar seis dias na semana, o empregado deverá receber a compensação correspondente.
A Emenda Constitucional determina que os trabalhadores tenham, em média, dois dias de descanso semanal remunerado dentro do mesmo mês.
Para entender melhor, imagine um funcionário de supermercado.
Em determinada semana, ele trabalha de segunda-feira a sábado e descansa no domingo.
Nesse caso, terá trabalhado seis dias e descansado apenas um.
Para que essa organização seja permitida, deverá existir acordo ou convenção coletiva autorizando o regime, e a empresa precisará compensar a folga não usufruída dentro do mesmo mês.
Assim, trabalhar seis dias em uma semana não significa perder definitivamente o segundo dia de descanso.
A lei também exige que pelo menos um dia de repouso seja concedido dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
A empresa poderá escolher os dias das folgas?
A nova legislação não determina que os descansos ocorram obrigatoriamente aos sábados e domingos.
O texto constitucional estabelece que um dos dias de repouso seja preferencialmente aos domingos.
Portanto, dependendo da atividade, as folgas poderão acontecer em outros dias.
Um restaurante que funciona durante o final de semana, por exemplo, poderá organizar seus funcionários para descansar na segunda e na terça-feira.
Da mesma maneira, supermercados, farmácias e hospitais poderão distribuir as folgas entre suas equipes para manter o funcionamento.
Entretanto, essa organização deverá respeitar a legislação, os contratos de trabalho e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Existem trabalhadores com regras especiais?
Sim. A nova emenda prevê situações específicas.
Empregados terceirizados que atuam em contratos com o poder público: contratos administrativos existentes poderão precisar de aditamento para adequação das jornadas. A legislação estabelece prazo máximo de um ano para essa adaptação contratual, observadas as condições previstas na emenda.
Profissionais com diploma superior e remuneração elevada: empregados que recebem pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social poderão ter regras diferenciadas sobre duração e controle da jornada. Entretanto, permanece a proteção constitucional relativa aos dois dias de descanso semanal remunerado.
Trabalhadores sujeitos a regimes especiais: poderão ter escalas próprias previstas em legislação específica ou negociação coletiva, respeitados os limites constitucionais.
Como será a redução das 44 para 40 horas semanais?
A mudança não acontecerá integralmente em dezembro.
A legislação estabeleceu uma transição gradual.
Primeira etapa — 15 de dezembro de 2026
A jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Segunda etapa — dezembro de 2027
A jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.
Durante o período de transição, a distribuição das 42 horas entre os cinco dias de trabalho poderá depender de negociação coletiva.
Por exemplo, se as 42 horas forem distribuídas igualmente em cinco dias, serão oito horas e 24 minutos diários, mediante as condições autorizadas pela legislação.
Quando a jornada chegar a 40 horas semanais, a referência será de oito horas por dia durante cinco dias.
Tudo isso sem redução salarial.
Um empregado que recebe R$ 2.500 mensais por uma jornada de 44 horas semanais deverá continuar recebendo o mesmo salário quando sua jornada for reduzida para 40 horas, desde que mantidas as demais condições contratuais.
O trabalhador poderá faltar ao serviço para garantir as duas folgas?
Não. O empregado não poderá decidir, por conta própria, deixar de comparecer ao trabalho alegando que tem direito à escala 5×2.
As folgas precisam ser organizadas conforme a legislação e a escala aplicável.
Faltas injustificadas continuam sujeitas às consequências previstas na legislação trabalhista, incluindo eventuais descontos salariais e repercussões sobre o descanso semanal remunerado, conforme cada situação.
Isso não significa, porém, que toda falta resulte automaticamente na perda de dois dias de descanso.
O que muda para as empresas de Juara e região?
A nova regra atingirá diretamente diversos setores econômicos de Juara e dos municípios do Vale do Arinos.
Supermercados, lojas, fazendas, restaurantes, indústrias e empresas prestadoras de serviços precisarão avaliar suas jornadas e organizar suas equipes.
Estabelecimentos que funcionam seis ou sete dias por semana poderão manter o atendimento, mas terão que adequar a distribuição dos empregados para garantir os descansos exigidos.
A existência de uma atividade essencial ou de funcionamento contínuo, por si só, não autoriza a manutenção permanente da escala 6×1 tradicional.
O que trabalhadores e empresários precisam entender?
A principal mudança não está apenas na quantidade de horas trabalhadas, mas também na garantia de mais um dia de descanso semanal remunerado.
A escala 6×1 poderá ser utilizada excepcionalmente, mediante negociação coletiva e compensação obrigatória, mas não poderá servir para retirar dos trabalhadores o direito aos descansos previstos na Constituição.
Portanto, a orientação é que empregados e empregadores consultem as convenções coletivas de suas categorias e acompanhem a regulamentação da nova legislação.
O objetivo é evitar interpretações equivocadas, conflitos trabalhistas e mudanças de jornada que não estejam amparadas pela lei.
