O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.462/2026, estabelecendo medidas administrativas para combater o atraso ou a falta de pagamento de honorários médicos por empresas, organizações sociais (OS), OSCIPs, fundações, cooperativas, entidades filantrópicas e demais instituições que contratam ou intermedeiam serviços médicos. A medida busca oferecer maior proteção aos profissionais que, em diversas regiões do país, enfrentam dificuldades para receber pelos serviços prestados.
Nos últimos anos, não foram raros os relatos de médicos que trabalharam em hospitais, unidades de pronto atendimento e programas públicos de saúde e precisaram aguardar meses para receber seus honorários. Em alguns casos, os profissionais recorreram à Justiça para tentar recuperar valores devidos. A nova resolução surge justamente para criar mecanismos de responsabilização das entidades inadimplentes.
De acordo com a norma, todas as pessoas jurídicas que prestam, organizam, contratam, intermedeiam ou administram serviços médicos devem manter registro regular junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e indicar um diretor técnico médico responsável. Quando houver atraso injustificado nos pagamentos, os Conselhos Regionais poderão instaurar procedimentos administrativos para apurar a situação.
Entre as penalidades previstas estão a aplicação de multas, a suspensão do registro da pessoa jurídica e, em situações mais graves ou reincidentes, até mesmo o cancelamento do registro perante o CRM. Sem esse registro regularizado, a entidade poderá enfrentar dificuldades para continuar operando legalmente na prestação ou intermediação de serviços médicos.
Outro ponto importante é que o simples argumento de atraso no repasse de recursos públicos não deverá ser aceito automaticamente como justificativa para deixar de pagar os profissionais. A intenção da norma é evitar que médicos sejam os últimos da cadeia a receber pelos serviços já executados.
Na prática, a resolução procura garantir maior segurança para médicos que atuam por meio de empresas terceirizadas, cooperativas ou contratos com organizações sociais e fundações. Segundo o CFM, o objetivo é assegurar que quem trabalhou efetivamente receba sua remuneração dentro dos prazos estabelecidos.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida é considerada uma das mais duras já adotadas pelo sistema dos Conselhos de Medicina em relação à inadimplência remuneratória, refletindo uma preocupação crescente com os frequentes relatos de atrasos de pagamentos em contratos da área da saúde.
