Nova Lei Municipal visa a proteção dos direitos dos consumidores, a Câmara Municipal de Juara aprovou a Lei Municipal nº 3.197, de 13 de junho de 2024. Esta lei, sancionada pelo prefeito Carlos Amadeu Sirena, revoga o inciso VI do art. 14 da Lei Municipal nº 2.039, de 19 de outubro de 2009.
A lei de 2009 estabeleceu a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Municipal de Juara), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundecon).
O inciso VI do artigo 14, agora revogado, fazia parte das diretrizes originais dessa estrutura.
A revogação do inciso VI é um passo importante para adaptar e modernizar a defesa do consumidor na cidade. Segundo a Mesa Diretora, autora da proposta, esta alteração visa otimizar o funcionamento e a eficácia do SMDC, Procon, Condecon e Fundecon, alinhando as práticas municipais às necessidades atuais dos consumidores de Juara.
O prefeito Carlos Amadeu Sirena declarou que a mudança reflete o compromisso contínuo da administração municipal com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um mercado justo e transparente. “Nosso objetivo é garantir que os consumidores de Juara tenham um sistema de defesa robusto e eficiente, capaz de responder às demandas atuais e futuras,” afirmou o prefeito.
A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo municipal em fortalecer as instituições que protegem os direitos dos consumidores.
O que muda com a nova lei?
A revogação do inciso VI do art. 14 da Lei Municipal nº 2.039 significa a eliminação de um dispositivo específico dentro do conjunto de normas que regem a defesa do consumidor em Juara. Essa alteração pode resultar em ajustes nos processos e na organização das entidades envolvidas, embora os detalhes exatos dessas mudanças ainda estejam sendo esclarecidos pelas autoridades.
O Procon Municipal de Juara continuará a atuar na defesa dos consumidores, oferecendo orientação, recebendo denúncias e aplicando medidas corretivas contra práticas abusivas. A comunidade é encorajada a permanecer atenta e a buscar apoio sempre que necessário.
Para mais informações, os cidadãos podem acessar as publicações oficiais da Câmara Municipal ou entrar em contato direto com o Procon de Juara.
A Radio Tucunaré segue comprometida em manter a população de Juara informada sobre as mudanças legislativas que impactam nossa comunidade.
