O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a anulação de uma multa ambiental de R$ 576.225 aplicada a um empresário de Juara, acusado de provocar danos à vegetação por meio de um incêndio. A decisão foi tomada após uma perícia judicial apontar que o fogo teve início fora da propriedade e que não havia provas suficientes para responsabilizar o empresário pela ocorrência.
O caso teve origem em uma autuação realizada em junho de 2011, quando o proprietário foi multado por supostos danos a 76,83 hectares de vegetação natural em área protegida, devido ao uso de fogo sem autorização ambiental. Durante o processo, ele contestou a penalidade, alegando que as chamas começaram em uma área vizinha e se espalharam até sua fazenda.
A perícia técnica identificou que o incêndio começou às margens da rodovia MT-220, nas proximidades de Porto dos Gaúchos, e avançou sobre propriedades rurais da região. Segundo o laudo, aproximadamente 547 hectares foram atingidos pelo fogo, mas não foi comprovado que o empresário tenha iniciado o incêndio ou contribuído para sua propagação.
A decisão foi analisada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, após o Governo de Mato Grosso recorrer de uma sentença da Segunda Vara Cível de Juara, que já havia determinado a anulação da multa. No julgamento, realizado em 21 de outubro, o desembargador Lídio Modesto da Silva Filho rejeitou o recurso do Estado e manteve a decisão favorável ao proprietário.
O entendimento da Justiça foi de que a existência de danos ambientais, por si só, não é suficiente para aplicar uma multa administrativa ao dono de uma propriedade. Para que a penalidade seja válida, é necessário comprovar que o responsável praticou a infração ou contribuiu para o dano, inclusive por negligência.
Os magistrados consideraram que o Estado não apresentou provas técnicas capazes de contrariar as conclusões da perícia judicial. Também não ficou demonstrado que o proprietário tenha deixado de adotar cuidados obrigatórios que poderiam evitar a propagação das chamas.
Com isso, o Tribunal manteve a anulação do auto de infração ambiental e determinou a retirada das restrições relacionadas à penalidade. A decisão não significa que o incêndio deixou de causar danos ambientais, mas que não foi comprovada a responsabilidade do empresário para justificar a multa aplicada.
