Nova Lei em Juara Estabelece Parâmetros para Segurança Alimentar e Nutricional

Aprovada em Juara a Lei Municipal nº 3.225, de 16 de agosto de 2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A legislação foi sancionada após aprovação pela Câmara Municipal, entrando em vigor imediatamente.

A reportagem da Radio Tucunaré apurou que, a nova lei visa garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para a população de Juara, conforme os princípios estabelecidos pela legislação federal e estadual. A lei define que a alimentação adequada é um direito básico do ser humano, cabendo ao poder público a adoção de políticas e ações necessárias para respeitar, proteger, promover e prover esse direito. Além disso, a legislação destaca a importância de considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

Entre as diretrizes da lei, estão a promoção da saúde e da nutrição da população, a garantia da qualidade biológica e sanitária dos alimentos consumidos, e a implementação de políticas públicas sustentáveis e participativas de produção e consumo de alimentos. O município de Juara também deve promover cooperação técnica com o Governo Estadual e com outros municípios para realizar essas metas.

A implementação do SISAN no âmbito municipal será feita através de um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela Segurança Alimentar e Nutricional. A criação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Municipal) também está prevista, sendo que os procedimentos operacionais dessas entidades serão regulamentados por decreto do poder executivo.

A lei estabelece que o prefeito editará norma regulamentando a nova legislação no prazo de 90 dias. Assim, a cidade de Juara dá um passo importante na busca por garantir a segurança alimentar e nutricional de sua população, alinhando-se às diretrizes nacionais e promovendo a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos.

 

 

Fonte: Rádio Tucunaré e acesse notícias

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