A coordenadora do Procon de Juara, Rita de Cassia, concedeu uma entrevista à Rádio Tucunaré para esclarecer as recentes alterações na lei municipal que impactam os consumidores.
A modificação diz respeito ao artigo 14, inciso 6, da lei de 2009, que regula o funcionamento do FUNDECOM, do Procon e outras entidades relacionadas.
Durante a entrevista, Rita explicou que a principal mudança foi a retirada do representante da Câmara Municipal do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECOM). “A Câmara de Vereadores decidiu alterar a lei, pois existe uma normativa do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe vereadores de participarem de conselhos municipais“, afirmou.
A alteração já está em vigor e a composição do CONDECOM, a partir de agora, contará com um membro a menos, o que não deve causar grandes impactos imediatos. “Para a próxima gestão, precisaremos recompor essa vaga. Vamos procurar uma nova entidade interessada em participar do Fundecom e selecionar uma dentre as ativas no município“, disse Rita.
Ela enfatizou que a representação da Câmara de Vereadores não era exclusiva do FUNDECOM, mas abrangia todos os conselhos municipais. “Acredito que essa mudança é justa, pois a Câmara de Vereadores é um órgão de fiscalização do poder público, então é coerente que eles não façam parte desses conselhos“, opinou.
Rita destacou que a alteração pode ser positiva, pois permitirá a inclusão de novas entidades no CONDECOM, enriquecendo as discussões e decisões do conselho.
Ao falar sobre as funções do CONDECOM, Rita explicou que o conselho tem como principal objetivo dar suporte ao Procon. “Realizamos balanços das atividades do Procon a cada seis meses e apresentamos ao conselho, que analisa e aprova ou sugere retificações. Até hoje, sempre tivemos nossas prestações de contas aprovadas, pois seguimos rigorosamente a lei“, concluiu.
