A Prefeitura de Juara (MT) decidiu rescindir a Ata de Registro de Preços nº 041-L/2025 com a empresa Friovix Comércio de Refrigeração Ltda após constatar o descumprimento contratual relacionado ao fornecimento de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Saúde. A decisão foi formalizada no âmbito do processo administrativo FCN/2026 nº 018/2026, após a empresa não atender às Ordens de Fornecimento nº 5962/2025 e nº 116/2026, mesmo após notificações oficiais e tentativas de contato.
De acordo com informações da fiscalização de contratos, a empresa foi notificada em março de 2026 para apresentar justificativas sobre a não entrega dos itens, com prazo de cinco dias úteis, assegurando o direito à ampla defesa. No entanto, não houve manifestação por parte do fornecedor, mesmo após tentativas de comunicação por e-mail, telefone e aplicativos de mensagens.
Diante da ausência de resposta e da continuidade da inexecução contratual, a administração municipal aplicou a rescisão unilateral do contrato, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos públicos. Também foi determinado o cancelamento de todas as ordens de fornecimento ainda em aberto.
Além da rescisão, a Prefeitura instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta da empresa e avaliar a aplicação de penalidades, que podem incluir advertência, multa, impedimento de contratar com o poder público e até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
Para assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente no atendimento à saúde, o município determinou a convocação do próximo fornecedor classificado no processo licitatório. Caso não haja possibilidade de contratação, uma nova licitação poderá ser aberta.
Em nota técnica constante no processo, a administração reforça que “o contratado, ao participar do certame, assume o compromisso de cumprir integralmente as condições estabelecidas, sendo passível de sanções em caso de descumprimento”.
A empresa Friovix foi notificada da decisão e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa, conforme previsto na legislação vigente. O caso segue sob acompanhamento dos setores responsáveis da administração municipal.
