A Prefeitura de Juara publicou no dia 7 de abril de 2026 o Decreto nº 2.387/2026, que autoriza a abertura do processo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) na Vila Santa Maria II. A medida busca garantir o direito à moradia legalizada para famílias de baixa renda que ocupam a área, considerada um núcleo urbano informal consolidado. A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a iniciativa segue legislação federal e pode resultar na entrega de títulos definitivos aos moradores.
A regularização será feita com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da REURB, e no Decreto Federal nº 9.310/2018. Segundo o documento, a área é ocupada predominantemente por população de baixa renda, definida como famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Na prática, o decreto determina o início do processo administrativo que vai organizar e legalizar os imóveis da região. Isso inclui levantamento técnico, análise documental e elaboração do projeto urbanístico da área. Todo o procedimento será conduzido pela Secretaria Municipal de Cidade, por meio do Departamento de Engenharia.
Um ponto importante é que a regularização será feita na modalidade REURB-S, voltada para interesse social, utilizando o instrumento de legitimação fundiária. Isso significa que, ao final do processo, os moradores poderão receber a posse legal de seus imóveis sem a necessidade de compra do terreno, desde que atendam aos critérios legais.
Após a conclusão das etapas e aprovação do projeto, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento essencial para o registro dos imóveis em cartório. Com isso, os moradores passam a ter segurança jurídica, podendo, por exemplo, vender, transferir ou financiar seus imóveis.
Outro destaque do decreto é que a regularização pode ser realizada mesmo sem a criação prévia de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme permitido pela legislação federal. Isso acelera o processo e amplia a possibilidade de atender comunidades que já estão consolidadas.
A medida reforça a função social da propriedade e busca melhorar as condições de vida dos moradores da Vila Santa Maria II, garantindo acesso à moradia digna e à regularização documental dos imóveis.
