A Prefeitura de Juara publicou uma retificação da decisão administrativa relacionada ao Processo Administrativo nº 14185/2026, que trata da execução do Contrato Administrativo nº 229/2024, firmado com uma empresa construtora.
De acordo com o documento assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a alteração tem caráter exclusivamente formal e foi realizada para adequar a redação da parte dispositiva da decisão às competências previstas na regulamentação municipal. A administração ressalta que os fundamentos jurídicos e o mérito da decisão original permanecem integralmente mantidos.
Com a retificação, a Prefeitura reafirma a adoção do Parecer Jurídico nº 130/2026 da Procuradoria-Geral do Município e determina a abertura do procedimento administrativo destinado a apurar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, bem como a eventual aplicação de sanções à empresa contratada.
O ato também estabelece que a construtora deverá ser oficialmente notificada e terá prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa prévia, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação.
Entre as medidas determinadas pela administração municipal está a retenção cautelar de eventuais créditos que ainda possam ser devidos à empresa, limitada aos prejuízos que vierem a ser apurados durante o processo. Caso a responsabilidade da contratada seja confirmada ao final da apuração, poderão ser executadas as garantias contratuais e aplicadas as penalidades previstas em contrato e na legislação.
A decisão ainda determina que a fiscalização da obra emita um Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório com impugnação integral da última etapa executada, suspendendo qualquer recebimento definitivo até a conclusão do procedimento administrativo.
Outro encaminhamento previsto é a realização de um levantamento técnico e orçamentário pela Secretaria Municipal da Cidade para identificar os custos necessários à correção das irregularidades apontadas. Com base nesse levantamento, a Prefeitura poderá adotar medidas visando ao eventual ressarcimento de prejuízos ao erário, caso sejam constatados.
Segundo o documento oficial, todos os demais fundamentos e conclusões da decisão administrativa anteriormente publicada permanecem válidos, sendo alterada apenas a redação da parte final do ato administrativo.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a publicação não representa uma nova decisão sobre o mérito do processo, mas apenas uma adequação formal da decisão já existente, preservando todas as medidas anteriormente adotadas pela administração municipal.
