Empresa deixou de realizar viagens, teve problemas com ônibus e não respondeu às notificações da fiscalização municipal. Decisão determina desconto da multa nos valores que a contratada tem a receber da Prefeitura.
A Prefeitura de Juara aplicou uma multa administrativa de R$ 76.127,00 à empresa R. F. de Souza Transportes EPP, responsável pela prestação de serviços de transporte escolar na rede municipal de ensino. A penalidade foi motivada por irregularidades identificadas em quatro linhas da zona rural, incluindo viagens não realizadas, atrasos e problemas nas condições de veículos utilizados.
A decisão foi assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes (Ney da Farmácia) em 22 de outubro de 2026 e publicada nesta sexta-feira, 23 de outubro, no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
A reportagem da Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias apurou que as irregularidades foram documentadas pela Secretaria Municipal de Educação e analisadas em um processo administrativo que teve início em abril deste ano.
Quais foram as irregularidades identificadas?
De acordo com o documento oficial, o Departamento de Transporte Escolar comunicou à fiscalização diversas situações que comprometeram a regularidade do serviço oferecido aos estudantes.
Entre os problemas registrados estão:
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Falta de transporte em dias letivos: ônibus deixaram de atender determinadas linhas rurais.
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Veículo sem vidro em uma das janelas: situação que levantou preocupações quanto à segurança dos estudantes.
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Utilização do mesmo ônibus em duas linhas: irregularidade registrada pela fiscalização.
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Atrasos na prestação do serviço: descumprimento das condições previstas na contratação.
Os registros de ausência do transporte envolveram principalmente os dias 23 e 24 de março e 6 de abril de 2026.
Quatro linhas rurais foram afetadas
O procedimento administrativo identificou falhas na prestação do serviço nas seguintes linhas:
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Sítio Seu Milton/Porta do Céu: rota que atende propriedades rurais e estudantes com destino à Escola Francisco Sampaio.
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Nova Bandeirantes: percurso que inclui o distrito de Paranorte.
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Matrinxã: linha mencionada entre aquelas que ficaram sem atendimento.
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Bertozzi: percurso que inclui a Fazenda Nevada, Paranorte e a Escola Francisco Sampaio.
Segundo os registros apresentados no processo, a própria comunidade escolar comunicou à Secretaria de Educação a ausência do transporte em determinadas datas.
Empresa foi notificada, mas não apresentou defesa
Um dos pontos destacados na decisão administrativa foi a ausência de respostas da empresa às notificações encaminhadas pela Prefeitura.
A Divisão de Fiscalização de Contratos expediu notificações solicitando esclarecimentos e a regularização dos serviços.
Posteriormente, foi instaurado um processo administrativo de responsabilização, com a nomeação de uma comissão formada por três servidores efetivos.
A empresa também recebeu prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa escrita. Conforme a decisão, não houve manifestação da contratada.
Em 15 de julho, a comissão concluiu seus trabalhos e recomendou duas penalidades: multa de 5% sobre o valor total da ata de registro de preços e impedimento de participar de licitações e contratar com a administração pública por 24 meses.
Entenda como foi calculada a multa de R$ 76 mil
Embora a comissão tenha recomendado a aplicação da multa sobre o valor total da ata, o prefeito decidiu restringir o cálculo aos quatro itens relacionados aos serviços não executados.
A justificativa apresentada foi a necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando que a penalidade alcançasse serviços que não estavam envolvidos nas irregularidades apuradas.
Os valores considerados foram:
| Item do contrato | Valor |
|---|---|
| Item 02 – Linha Matrinxã | R$ 430.400,00 |
| Item 03 – Linha Bertozzi | R$ 344.320,00 |
| Item 06 – Linha Sítio Seu Milton/Porta do Céu | R$ 441.160,00 |
| Item 07 – Linha Nova Bandeirantes | R$ 306.660,00 |
| Total dos quatro itens | R$ 1.522.540,00 |
| Multa aplicada (5%) | R$ 76.127,00 |
É importante esclarecer que R$ 1,52 milhão representa o valor registrado para os quatro itens da contratação, e não um prejuízo financeiro comprovado nesse montante.
Prefeitura determina desconto da multa nos pagamentos da empresa
A decisão estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças realize a compensação direta do valor da multa com créditos e faturas pendentes de pagamento à transportadora.
Na prática, isso significa que a Prefeitura determinou o abatimento dos R$ 76.127,00 dos valores que ainda tem a pagar à empresa.
O documento, entretanto, não informa se existem créditos suficientes para cobrir integralmente a penalidade nem confirma que o desconto já tenha sido executado.
E a suspensão de licitações por dois anos?
Outro ponto que merece atenção é a recomendação da comissão para impedir a empresa de licitar e contratar com a administração pública durante 24 meses.
Embora a fundamentação da decisão mencione o acolhimento dessa recomendação, a parte final do documento determina expressamente a multa financeira, mas não apresenta um dispositivo específico formalizando o impedimento de contratar.
Portanto, a publicação permite confirmar a aplicação da multa de R$ 76.127,00, mas não esclarece suficientemente se a restrição de 24 meses foi efetivamente formalizada.
Transporte escolar exige fiscalização permanente
O caso chama atenção por envolver um serviço essencial, especialmente para estudantes da zona rural de Juara, onde as longas distâncias entre propriedades, comunidades e escolas tornam o transporte escolar indispensável para garantir o acesso às aulas.
A ausência de ônibus em dias letivos pode comprometer a frequência escolar e a continuidade do aprendizado, enquanto problemas nas condições dos veículos podem representar riscos à segurança dos passageiros.
A decisão também evidencia a importância da participação das famílias e comunidades na fiscalização do transporte público escolar, uma vez que parte das irregularidades foi comunicada pelos próprios usuários do serviço.
A publicação não informa quais providências foram tomadas para garantir a continuidade do atendimento nas quatro linhas afetadas, nem apresenta manifestação da transportadora sobre as penalidades.
A Rádio Tucunaré e o site Acesse Notícias seguem acompanhando os atos administrativos relacionados à prestação do transporte escolar no município.
