Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Arinos, documento que estabelece as regras de funcionamento do órgão responsável por discutir, planejar e orientar o uso dos recursos hídricos em uma ampla região do estado. Entre os municípios oficialmente incluídos na área de atuação está Juara, ao lado de outras cidades do Vale do Arinos.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Arinos funciona como um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, responsável por promover debates, encaminhar decisões e propor soluções relacionadas ao uso e à preservação das águas que abastecem a região.
A atuação do comitê ocorre dentro da chamada Unidade de Planejamento e Gerenciamento Arinos (UPG A-12), que abrange uma área de aproximadamente 58 mil quilômetros quadrados no estado de Mato Grosso. Dentro desse território estão diversos municípios, entre eles Juara, Porto dos Gaúchos, Tabaporã e Novo Horizonte do Norte, que compõem o Vale do Arinos.
Na prática, isso significa que decisões importantes sobre o uso da água na região passam a ser debatidas dentro desse colegiado, envolvendo representantes do poder público, usuários dos recursos hídricos e entidades da sociedade civil.
Entre as principais atribuições do Comitê da Bacia do Rio Arinos está a promoção da gestão integrada dos recursos hídricos, além da participação em estudos e discussões sobre projetos que possam impactar rios e afluentes da região. O comitê também atua como instância administrativa inicial para mediação de conflitos envolvendo o uso da água, como captação para irrigação, abastecimento público, atividades agropecuárias ou empreendimentos econômicos.
Outro ponto importante previsto no regimento é a possibilidade de o comitê propor ações emergenciais à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) quando forem identificadas situações críticas relacionadas aos recursos hídricos.
Além disso, o órgão poderá:
• sugerir critérios para utilização da água na região;
• acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia;
• colaborar na definição de metas de qualidade para rios e afluentes;
• propor melhorias na gestão e preservação das águas.
Para Juara e os demais municípios do Vale do Arinos, a existência do comitê representa um espaço institucional importante de participação nas decisões relacionadas à água, um recurso essencial tanto para o abastecimento da população quanto para atividades econômicas, como agricultura, pecuária, turismo e geração de energia.
Outro aspecto destacado no regimento é a possibilidade de o comitê sugerir a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos em projetos voltados à melhoria e preservação das águas da bacia, o que pode beneficiar diretamente os municípios inseridos nesse território hidrográfico.
Participação de governo, produtores e sociedade
O documento também estabelece como será composta a estrutura de representação do comitê. O colegiado deverá ter entre 18 e 40 representantes, divididos de forma equilibrada entre poder público e sociedade.
Metade das vagas será ocupada por representantes do poder público municipal, estadual e federal. A outra metade será formada por usuários da água e entidades da sociedade civil, incluindo setores como:
• abastecimento público
• agropecuária
• indústria e mineração
• geração de energia
• pesca, turismo e lazer
Também poderão participar organizações ambientais, instituições de ensino e pesquisa, clubes de serviço e comunidades indígenas, desde que tenham atuação comprovada na área de recursos hídricos.
Cada membro titular terá um suplente, garantindo continuidade na participação e nas decisões do comitê.
Estrutura e funcionamento
O regimento também define que o comitê terá uma estrutura administrativa formada por Plenário e Diretoria, composta por:
• Presidente
• Vice-presidente
• Secretário
• Segundo secretário
Esses cargos serão escolhidos entre os próprios membros do comitê e terão mandato de três anos, podendo haver reeleição.
O Plenário é a instância máxima de deliberação, responsável por discutir propostas, aprovar decisões e encaminhar medidas relacionadas à gestão das águas da bacia. Caso haja discordância sobre alguma decisão, ainda existe possibilidade de recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso.
Reuniões e participação pública
O funcionamento do comitê também foi regulamentado. As reuniões ordinárias deverão ocorrer quatro vezes por ano, previamente agendadas, e poderão ser convocadas reuniões extraordinárias quando surgirem situações urgentes relacionadas à gestão da água.
As reuniões serão públicas, permitindo a participação de interessados e convidados. Entretanto, apenas os membros oficiais terão direito a voto nas deliberações.
O regimento também estabelece regras de participação. Caso uma entidade deixe de comparecer a duas reuniões consecutivas sem justificativa, poderá perder sua representação no comitê, sendo convocada a entidade suplente.
Outro ponto destacado no documento é que os serviços prestados pelos membros do comitê são considerados de relevância pública, porém não são remunerados.
Com a publicação do regimento, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Arinos passa a ter normas oficiais de funcionamento, consolidando um espaço de diálogo e decisão sobre o planejamento, preservação e uso sustentável das águas que abastecem Juara e todo o Vale do Arinos.
