Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou os critérios para concessão da Justiça gratuita no país e terá reflexos também para moradores de Juara e região que precisarem recorrer ao Judiciário e alegarem não possuir condições financeiras para pagar as despesas de um processo.
A principal mudança está na forma de comprovação da falta de recursos. O STF estabeleceu atualmente o valor de R$ 5 mil mensais como referência para a presunção de insuficiência financeira.
Isso significa que quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil terá, em princípio, a seu favor a presunção de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Entretanto, essa presunção não é absoluta.
O juiz poderá analisar a situação concreta e até solicitar documentos adicionais se identificar patrimônio, renda familiar ou outras circunstâncias incompatíveis com a alegada dificuldade financeira.
Para quem recebe acima de R$ 5 mil, o benefício também não está automaticamente descartado. Nesse caso, porém, a pessoa terá que demonstrar efetivamente que não consegue pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que há um ponto especialmente importante para o cidadão: embora a publicação que serviu inicialmente de base para esta matéria tenha destacado a Justiça do Trabalho, o entendimento divulgado oficialmente pelo STF é mais amplo e determina a aplicação dos novos critérios a todos os ramos do Poder Judiciário, enquanto não houver nova disciplina legislativa.
O que isso representa na prática?
A mudança pode interessar diretamente a moradores da região envolvidos em ações trabalhistas, de família, consumidor, cobrança, saúde, indenizações e outras demandas judiciais nas quais seja solicitado o benefício da Justiça gratuita.
Imagine, por exemplo, um trabalhador de Juara que perdeu o emprego e precisa entrar com uma reclamação trabalhista. Ou uma pessoa que necessita recorrer à Justiça por uma questão familiar, uma dívida, um problema de consumo ou até para garantir determinado tratamento de saúde.
O fato de não possuir dinheiro disponível para bancar custas processuais continuará podendo justificar a concessão da gratuidade.
O que muda é que a situação econômica poderá ser examinada de maneira mais objetiva.
Quem estiver acima da faixa atualmente fixada em R$ 5 mil poderá apresentar documentos que demonstrem despesas familiares, dependentes, dívidas, gastos essenciais ou outras circunstâncias capazes de comprovar que o pagamento das despesas judiciais comprometeria sua subsistência.
O próprio STF estabeleceu ainda que o valor de R$ 5 mil não ficará congelado. Ele deverá acompanhar futuras alterações da faixa relacionada ao Imposto de Renda e, caso não haja atualização, deverá ser corrigido pelo IPCA.
Justiça gratuita e Defensoria Pública não são exatamente a mesma coisa
É importante esclarecer uma diferença que pode gerar dúvida entre moradores de Juara.
Justiça gratuita é o benefício relacionado às despesas de um processo judicial. Já a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita às pessoas consideradas vulneráveis.
Portanto, a decisão do STF não significa que qualquer pessoa que ganhe até R$ 5 mil automaticamente passará a ter direito ao atendimento da Defensoria Pública, nem que quem receba acima disso ficará impedido de procurar o órgão.
A Defensoria Pública de Mato Grosso possui critérios próprios de atendimento.
Segundo informações oficiais da instituição, podem ser atendidas, por vulnerabilidade econômica, pessoas cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos ou cuja renda individual não ultrapasse três salários mínimos.
Mesmo quem ultrapassa esses parâmetros poderá ser atendido quando demonstrar que não consegue suportar os custos jurídicos sem comprometer o sustento próprio ou da família. A análise é realizada individualmente.
A Defensoria também considera outras situações de vulnerabilidade, independentemente apenas da renda, como casos envolvendo mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, defesa criminal e outras situações previstas nas normas da instituição.
Juara possui Núcleo da Defensoria Pública
Para quem necessita desse atendimento, Juara possui unidade própria da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
O Núcleo está localizado na Rua Nelson Taborda Lacerda, nº 54, Centro, em frente à Câmara Municipal de Juara. Segundo a página oficial da Defensoria, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, presencialmente e também por meios remotos.
A instituição disponibiliza ainda atendimento pelo WhatsApp estadual (65) 99963-4454 e pelo aplicativo Defensoria Pública MT Cidadão.
O Núcleo oficialmente denominado Juara e Tabaporã possui atuação nas áreas cível e criminal, incluindo questões relacionadas a consumidor, infância e juventude, defesa da mulher e outros direitos.
Dados divulgados anteriormente pela própria Defensoria mostram a relevância do serviço para a população local. Na inauguração da nova estrutura do Núcleo de Juara, a instituição informou que a equipe chegava a realizar cerca de 700 atendimentos mensais, sendo que mais de 70% das demandas cíveis estavam relacionadas ao Direito de Família.
Autodeclaração deixa de ser suficiente sozinha
Outro ponto importante da decisão é que uma simples declaração dizendo não possuir condições financeiras não deverá ser tratada como prova incontestável.
O entendimento anteriormente adotado permitia maior peso à autodeclaração de hipossuficiência. Agora, o magistrado poderá analisar documentos e outros elementos econômicos apresentados no processo.
Para o STF, a medida busca fazer com que o benefício seja destinado efetivamente a quem precisa dele.
A decisão também substituiu o parâmetro anteriormente existente na legislação trabalhista, que utilizava 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como referência.
Na prática, para o cidadão de Juara e região, a orientação passa a ser ainda mais importante: quem precisar pedir Justiça gratuita deve guardar documentos capazes de demonstrar sua verdadeira condição econômica, principalmente quando a renda superar o limite de referência.
Contracheques, comprovantes de renda, despesas essenciais, número de dependentes e outros documentos poderão ser relevantes conforme as circunstâncias analisadas pelo juiz.
E um ponto precisa ficar claro: ganhar mais de R$ 5 mil não significa perder automaticamente o direito à Justiça gratuita. Significa apenas que a necessidade deverá ser comprovada.
