Câmara aprova e prefeito sanciona Lei Complementar que altera o perímetro da zona urbana do Município de Juara

O prefeito do Município de Juara, Carlos Amadeu Sirena, sancionou na última sexta-feira, 06 de agosto de 2021, a Lei Complementar de nº 198, que altera as alíneas “a” e “b” do Art. 2º da Lei Complementar nº 016/2006, que dispõe sobre o perímetro da zona urbana do Município de Juara.

As alterações propostas anteriormente através do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, foram apresentadas e discutidas com a população juarense pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no dia 26 de julho, segunda-feira, através de Audiência Pública.

A participação popular presencial foi permitida para sociedade juarense, sendo respeitadas as medidas de contenção ao COVID-19, obedecendo as determinações do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretarias Estadual/Municipal de Saúde.

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo na página oficial da Câmara Municipal de Juara no facebook, no link: https://www.facebook.com/camarajuara.

Sendo assim fica revogado as alíneas “a” e “b” do Art. 2º da Lei Complementar nº 016/2006, que Dispõe sobre o perímetro da zona urbana do Município de Juara, permitindo assim que novos loteamentos possam ser construídos, trazendo crescimento para o município, respeitando todas as leis vigentes, analisando os impactos sociais, ambientais e de crescimento do município de Juara.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara de Juara

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