A regulamentação da circulação de motocicletas elétricas, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual em Juara foi tema de discussão na Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira, 9 de novembro. O Projeto de Lei Municipal nº 088/2026, que estabelece regras para o uso desses veículos no município, foi aprovado em primeira votação, após receber alterações por meio de uma emenda substitutiva apresentada pelas Comissões Permanentes.
A proposta é de autoria da Prefeitura Municipal e busca estabelecer regras para a circulação, o estacionamento e a parada desses veículos nas vias públicas, com medidas relacionadas à segurança dos condutores e pedestres. O assunto tem gerado debates na cidade, principalmente em razão do aumento do uso desses meios de transporte e das preocupações com acidentes, circulação de menores de idade e fiscalização no trânsito.
O que muda com a emenda aprovada:
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Emenda Substitutiva nº 011/2026, que substitui integralmente o texto original e modifica pontos importantes da proposta.
Uma das principais mudanças foi a definição da idade mínima de 14 anos para conduzir bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos. No projeto original, a idade mínima prevista era de 16 anos.
A emenda também estabelece a obrigatoriedade do uso de capacete, proíbe a circulação na contramão, o uso de fones de ouvido e a condução com apenas uma das mãos.
Outro ponto importante é a definição dos locais de circulação. Bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos deverão utilizar ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, respeitando o limite de 20 km/h. Onde não houver essas estruturas, a circulação deverá ocorrer pelo lado direito da pista, no mesmo sentido da via. O texto também proíbe a circulação desses equipamentos em vias com velocidade máxima regulamentada superior a 40 km/h.
Para os ciclomotores, a proposta estabelece regras diferentes, equiparando-os às motocicletas para fins de circulação. Nesses casos, são exigidos habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), registro, licenciamento e uso de capacete, conforme a legislação de trânsito.
A emenda também retirou do projeto original a previsão de multa municipal de quatro Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) e de medidas como retenção e remoção dos equipamentos. As infrações e penalidades deverão seguir o que já está previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), respeitando as competências de cada órgão fiscalizador.
Campanhas educativas e curso gratuito:
Além das regras de circulação, o novo texto prevê um período mínimo de 90 dias para campanhas de conscientização e orientação à população, antes do início da fiscalização específica das regras municipais.
Durante esse período, o Município deverá promover ações educativas, incluindo orientações nas escolas e informações direcionadas aos adolescentes, pais e responsáveis.
A proposta também determina que o Município ofereça gratuitamente cursos teóricos e práticos sobre a utilização segura desses equipamentos. As atividades serão destinadas prioritariamente aos adolescentes, mas também estarão abertas aos pais e responsáveis. A participação será voluntária.
Votação e próximos passos:
Durante a discussão em plenário, os vereadores apresentaram diferentes posicionamentos sobre a proposta. Entre os pontos levantados estiveram a segurança de crianças e adolescentes, a responsabilidade dos pais, a necessidade de orientação dos condutores e a estrutura disponível no município para realizar a fiscalização.
Também foram mencionadas preocupações com as condições do trânsito de Juara, a necessidade de ampliar a equipe de fiscalização e melhorar a sinalização e a organização das vias públicas.
Após a aprovação unânime da Emenda Substitutiva nº 011/2026, o Projeto de Lei Municipal nº 088/2026, já com as alterações incorporadas, foi colocado em primeira discussão e votação. O resultado foi de oito votos favoráveis e um contrário, da vereadora Patrícia Vivian.
Com a aprovação nesta primeira etapa, o projeto retorna à análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e poderá ser incluído na pauta da próxima Sessão Ordinária, prevista para segunda-feira, 16 de novembro, quando poderá passar pela segunda discussão e votação.
Até lá, a proposta continua em tramitação no Legislativo, e seu conteúdo ainda poderá ser acompanhado e discutido pela população.
Link para consulta do Projeto de Lei Municipal nº 088/2026:
https://sapl.juara.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4129/projeto_de_lei_municipal_n_088-2026-_regulamenta_a_circulacao_estacionamento_e_parada_de_ciclomoto.pdf
Link para consulta da Emenda Substitutiva nº 011/2026:
https://sapl.juara.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4209/emenda_substitutiva_011_projeto_de_lei_municipal_no_088-2026_-_ciclomotores.pdf
