Após identificação de erro na base de cálculo de redutores e atualização da Lei Complementar n.º 077/2010, o lançamento do IPTU foi suspenso para correções. Com os ajustes concluídos, o imposto foi relançado com os valores devidamente revisados e um novo calendário de vencimentos.
Para os contribuintes que realizaram pagamentos e verificaram posteriormente que houve cobrança em valor superior ao devido, a Secretaria de Finanças disponibilizou um requerimento administrativo para solicitação de restituição dos valores pagos a maior.
Atenção: não pague em duplicidade
A Secretaria Municipal de Finanças alerta que os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU no dia 8 de junho e tiveram o tributo relançado posteriormente não devem realizar um novo pagamento referente ao mesmo imóvel e exercício.
Em caso de dúvidas sobre a situação do cadastro ou dos pagamentos já realizados, o contribuinte deve procurar atendimento junto ao setor responsável antes de efetuar qualquer novo recolhimento.
Como solicitar a restituição
Os contribuintes que identificarem pagamento indevido ou em valor superior ao devido poderão preencher o requerimento de restituição e protocolar o pedido junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura de Juara.
Para dar entrada no processo, será necessário apresentar:
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência;
- Comprovantes de pagamento do IPTU;
- Número de telefone para contato.
No requerimento, o contribuinte deverá informar seus dados pessoais, o cadastro imobiliário do imóvel, a justificativa do pedido e os dados bancários para eventual restituição dos valores.
Direito à restituição
Conforme prevê o Código Tributário Municipal, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial dos valores pagos indevidamente ou a maior, após análise e confirmação da situação pela Administração Municipal.
A Secretaria Municipal de Finanças já está identificando os imóveis que tiveram pagamento em valor superior ao devido e realizando os procedimentos necessários para a geração dos respectivos créditos. A medida busca garantir que nenhum contribuinte seja prejudicado nos casos em que, após a correção das inconsistências, o valor definitivo do IPTU tenha ficado inferior ao originalmente lançado.
A Secretaria Municipal de Finanças reforça que todos os pedidos serão analisados individualmente, observando a situação de cada imóvel e os pagamentos já efetuados.
Faça AQUI o requerimento-de-restituicao-de-iptu-2026.
