A declaração anual do Simples Nacional para as empresas MEI termina no dia 31 de Maio de 2022 e o Agente de Desenvolvimento de Juara, Rafael Oliveira, que trabalha no CAT, concedeu entrevista à Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias para explicar sobre essa obrigação.
Em 2021, em virtude da pandemia o prazo final para a declaração foi estendido para junho, assim explicou o agente de desenvolvimento.
Agora, após 31 de Maio, se a pessoa decidir fazer a declaração haverá incidência de multa, disse Rafael.
O valor da multa vai depender das guias em atraso e pode variar entre 20 e 30 reais.
Único documento necessário é o número do CNPJ e o valor do faturamento em relação ao ano de 2021. Esse valor independe se foi emitido ou não notas fiscais. Rafael aponta ainda, a necessidade do declarante informar as compras que realizou com o CNPJ, pois essa questão pode influenciar, porquê este valor tem que ser de no máximo 80% do valor das vendas, explicou.
Ao encerrar a entrevista, Rafael lembrou, que os empresários MEI devem fazer a declaração antes de encerrar o prazo, e citou um exemplo de uma pessoa que não pagava suas guias e nem fazia declarações e teve o seu MEI encerrado.
“O que conta é o ano de abertura e ao virar o ano ela já tem a obrigação de declarar”, encerrou.
