Governo prorroga prazo do BPC até dezembro de 2027; veja quem tem direito à nova regra em Juara e região

Nova regra concede mais tempo apenas a casos específicos de impossibilidade de inscrição ou atualização do Cadastro Único. Não é uma prorrogação geral para todos os beneficiários.

Mudança no prazo

O Governo Federal ampliou de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2027 o prazo de regularização cadastral de determinados requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi detalhada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em informe de 13 de novembro.

A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida trata especialmente de pessoas com dificuldades para realizar a entrevista cadastral ou que ainda não possuem representante legal formalmente constituído. Não vale automaticamente para todos que recebem BPC.

Quem se enquadra

A medida alcança situações específicas registradas no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. Entre os casos estão idosos e pessoas com deficiência que não conseguem responder à entrevista e enfrentam impedimentos para regularizar a representação legal. Cada situação precisa ser analisada pelos responsáveis pelo cadastro, de acordo com as regras federais.

Por que o prazo foi estendido?

A prorrogação considera dificuldades relatadas para constituir representantes legais e concluir procedimentos que podem depender de medidas administrativas ou judiciais. A ampliação busca evitar que pessoas em maior vulnerabilidade sejam prejudicadas por impedimentos que não conseguem superar no prazo anterior.

Não vale para todos

Quem recebeu convocação para atualização comum do Cadastro Único deve seguir o prazo individual ou calendário aplicável. A extensão de prazo não elimina as revisões regulares e não deve ser interpretada como autorização geral para deixar de atualizar o cadastro. O descumprimento das exigências pode afetar a manutenção do benefício.

Onde pedir orientação no Vale do Arinos

Em Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã, as famílias podem procurar o CRAS ou o setor municipal do Cadastro Único para verificar se há pendência, registro do formulário antigo ou necessidade de representação legal. O INSS presta informações sobre o benefício no Meu INSS e pelo telefone 135. O Ministério do Desenvolvimento Social também dispõe do telefone 121.

BPC não é aposentadoria

O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que cumpra os requisitos legais de renda e demais avaliações. Não exige contribuições anteriores ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte. A orientação é não pagar intermediários que prometam regularização ou liberação do benefício e não deixar para a última hora.

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