A Prefeitura de Juara publicou, no dia 24 de setembro de 2025, o Decreto nº 2.287, que nomeia a Comissão responsável por acompanhar e analisar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e do Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil (PMRCC).
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida atende à legislação federal e busca assegurar que o município se adeque às diretrizes ambientais e de sustentabilidade.
O decreto considera, entre outros pontos, o contrato firmado entre a Prefeitura de Juara e o Sebrae/MT, que prestará os serviços técnicos para a elaboração dos planos. A ação também segue a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, que torna obrigatória a criação de planos municipais para garantir a correta destinação e gestão dos resíduos.
Comissão nomeada
A Comissão será composta por servidores e técnicos municipais de diferentes áreas:
- Alzira Maria Piva, Diretora de Normas e Legislação;
- Pedro de Carvalho Bernandes Neto, Diretor de Infraestrutura;
- José Roberto Rodrigues, Diretor Administrativo;
- Joaquim Tolovi Junior, Engenheiro Civil;
- Aparecido da Silva, Chefe de Gabinete;
- Antônio José Santana Neto, Fiscal Sanitário e Ambiental;
- Maquilaine Henriqueta Miranda, Gerente de Atenção Básica.
Atribuições
Entre as funções da Comissão, estão:
- acompanhar todas as etapas de elaboração dos planos;
- analisar relatórios técnicos e emitir pareceres;
- propor ajustes para adequação às normas legais;
- articular a participação da sociedade civil e dos órgãos públicos;
- relatar periodicamente ao prefeito o andamento dos trabalhos.
A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 22 de setembro de 2025, assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes.
