Prefeitura de Juara multa empresa em R$ 1,1 mil após recusa em assinar contrato para fornecimento de medicamentos

Ambulatório Médico Especializado. Empresa alegou erro no preço apresentado durante licitação.

A Prefeitura de Juara aplicou multa administrativa de R$ 1.095,90 à empresa fornecedora de produtos hospitalares, após  deixar de assinar uma Ata de Registro de Preços referente à aquisição de medicamentos para a rede pública municipal de saúde.

A decisão, assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes em 17 de novembro de 2026, foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), na quarta-feira, dia 18.

A reportagem da Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias apurou, com base no documento oficial, que a empresa havia vencido dois itens do Pregão Eletrônico nº 057/2025, cujo objetivo era atender às necessidades da Atenção Básica, do Hospital Municipal Elidia Maschietto Santillo e do Ambulatório Médico Especializado de Juara.

Os medicamentos previstos eram 100 mil comprimidos de aminofilina de 100 miligramas, no valor total de R$ 8.810,00, e cinco mil frascos-ampola de fentanila, com valor registrado de R$ 13.108,00. Juntos, os produtos representavam R$ 21.918,00.

Empresa alegou erro no valor de medicamento

Segundo o processo administrativo, a empresa informou que havia cometido um erro de digitação no preço oferecido para a fentanila, tornando a proposta economicamente inviável. Por esse motivo, solicitou a desistência do item e o cancelamento de sua participação na ata, sem aplicação de penalidade.

Entretanto, a administração municipal entendeu que a justificativa não afastava a responsabilidade da fornecedora.

Conforme a decisão, o sistema eletrônico de licitação permitia o cancelamento de lances durante a disputa, além de oferecer uma etapa de negociação para eventuais correções.

A Prefeitura também destacou que a empresa deixou de assinar a ata referente à aminofilina, medicamento para o qual não apresentou justificativa específica.

Após a análise da defesa apresentada pela fornecedora, a comissão responsável pelo processo recomendou a aplicação de multa equivalente a 5% do valor total registrado.

Prefeitura reconheceu ausência de indícios de má-fé

Um ponto destacado na decisão administrativa é que não foram identificados indícios de fraude ou má-fé por parte da empresa.

O município também reconheceu que a fornecedora havia comunicado o suposto erro antes de ser convocada para assinar a ata.

Apesar disso, a administração concluiu que houve descumprimento das obrigações assumidas no procedimento licitatório, uma vez que a empresa não formalizou o compromisso de fornecimento dos medicamentos.

A decisão considerou ainda que a recusa obrigou a Prefeitura a adotar providências para convocar outros participantes da licitação.

Empresa poderá recorrer da penalidade

A multa foi aplicada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis, após a intimação formal, para apresentar recurso administrativo.

Caso a penalidade se torne definitiva, o valor deverá ser recolhido em até cinco dias úteis, contados da comunicação oficial da decisão definitiva.

Se não houver pagamento, a Prefeitura poderá descontar a quantia de eventuais créditos que a empresa tenha a receber do município. Na ausência de valores suficientes, o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança.

O documento também determina que, após a decisão definitiva, a penalidade seja registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e nos demais sistemas pertinentes.

E os medicamentos destinados à população?

Embora o processo trate de uma aquisição destinada à rede municipal de saúde, a publicação não informa se a Prefeitura conseguiu concluir a contratação dos medicamentos com outros fornecedores, nem se houve algum atraso ou prejuízo efetivo ao atendimento dos pacientes.

O documento registra que foi determinada a convocação do próximo colocado na licitação, mas não apresenta o resultado dessa providência.

Dessa forma, não é possível afirmar, com base exclusivamente na publicação, que tenha ocorrido desabastecimento de medicamentos nas unidades de saúde de Juara.

A decisão reforça a importância do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que participam de licitações públicas, especialmente quando as contratações envolvem produtos essenciais para o atendimento da população.

Fonte: Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias

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