A segurança pública de Juara ganhou um importante reforço com a publicação da Lei Municipal nº 3.396, de 26 de junho de 2026, que autoriza a Prefeitura a firmar parceria com o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) para recuperar e colocar novamente em pleno funcionamento o sistema de videomonitoramento urbano do município.
A medida permite que o Poder Executivo celebre termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com o CONSEG, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.
“O objetivo é restabelecer integralmente o sistema de monitoramento por câmeras e ampliar as ferramentas de prevenção e combate à criminalidade em Juara.”
De acordo com a legislação, os recursos serão destinados à manutenção corretiva dos equipamentos existentes, substituição de aparelhos inoperantes e reativação da Central Municipal de Monitoramento, incluindo câmeras, equipamentos de transmissão, armazenamento de imagens e toda a infraestrutura tecnológica necessária para garantir o funcionamento do sistema.
A parceria também permitirá a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição de equipamentos, peças, softwares, licenças, dispositivos de armazenamento, equipamentos de comunicação, instalação, configuração e demais investimentos indispensáveis para modernizar a estrutura de vigilância eletrônica do município.
As ações serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Programa Vigia Mais MT, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança pública por meio da ampliação dos sistemas de monitoramento eletrônico.
Para viabilizar o projeto, a lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 367.262,30, recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025. O valor será destinado ao programa Juara Vigiada – Programa de Prevenção e Melhorias Estruturais em Segurança Pública.
“Com a reativação das câmeras e da Central de Monitoramento, a expectativa é fortalecer o trabalho das forças de segurança, ampliar a vigilância em pontos estratégicos da cidade e contribuir para a prevenção de crimes e a rápida identificação de ocorrências.”
A legislação estabelece ainda que o valor definitivo da parceria será definido no instrumento jurídico firmado entre a Prefeitura e o CONSEG, respeitando a disponibilidade orçamentária do Município. A entidade beneficiada também deverá prestar contas da aplicação dos recursos, conforme determina o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a publicação da lei representa mais uma etapa para a retomada completa do sistema de videomonitoramento de Juara, considerado uma ferramenta importante de apoio às forças policiais e de reforço à segurança da população.
