Proposta estabelece regras para circulação, estacionamento e parada de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município
A Câmara Municipal de Juara recebeu, durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei Municipal nº 088/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a regulamentação da circulação, do estacionamento e da parada de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias do município.
Encaminhado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes por meio do Ofício nº 952/2026-GP, o projeto tem como objetivo estabelecer regras municipais para esses veículos e equipamentos, considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca compatibilizar o uso desses meios de mobilidade com a segurança de pedestres, ciclistas, condutores e demais usuários das vias públicas.
Entre os pontos previstos no texto estão regras específicas para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, além de requisitos de segurança e normas para estacionamento e parada.
Para os ciclomotores, a proposta estabelece regras como circulação pelo lado direito da pista e restrições ao tráfego em áreas destinadas a pedestres, ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. O texto também prevê requisitos relacionados à habilitação, equipamentos obrigatórios, registro e licenciamento, conforme as normas de trânsito aplicáveis.
No caso das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, o projeto estabelece regras de circulação, incluindo limites de velocidade, além de requisitos como sinalização, campainha, espelho retrovisor e outros equipamentos de segurança. A proposta também prevê idade mínima de 16 anos para os condutores desses equipamentos.
O projeto ainda trata da fiscalização e das medidas administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das regras, incluindo retenção ou remoção do equipamento e multa administrativa de quatro Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM), observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
Tramitação na Câmara
Com o recebimento do Projeto de Lei nº 088/2026, a proposta passa a tramitar na Câmara Municipal de Juara. O texto será analisado pelas comissões da Casa Legislativa e seguirá as etapas previstas no processo legislativo antes de chegar à votação em Plenário.
Durante a tramitação, o projeto poderá sofrer alterações, caso sejam apresentadas e aprovadas emendas ou modificações ao texto. Dessa forma, o conteúdo atualmente apresentado corresponde à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo e ainda não representa uma regulamentação definitiva.
A proposta também prevê a realização de campanhas educativas e de orientação sobre o uso adequado e seguro dos veículos e equipamentos abrangidos pela futura legislação.
Para consultar o Projeto de Lei Municipal nº 088/2026 na íntegra, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Juara: https://sapl.juara.mt.leg.br/materia/4129
