Desde o dia 11 de março, pessoas com mais de 18 anos, que residem em Mato Grosso e estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, começaram a requerer a isenção de pagamentos de taxas e dos custos com aulas teóricas e práticas para retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mais de 18 mil pessoas se inscreveram para a seleção do Programa SER Família CNH Social, do Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (11.03), primeiro dia de abertura do cadastramento.
O programa CNH Social, que isenta pessoas de baixa renda das despesas financeiras para tirar a primeira habilitação para dirigir veículos, foi instituído por meio da Lei nº 12. 286/2023, após apresentação e votação de projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), regulamentada nesta quinta-feira (29) pelo Poder Executivo.
Os candidatos a receberem o benefício, além de estarem inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e ser moradores de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores a inscrição.
Para a realização do cadastro, deverão preencher, logo no início do formulário de inscrição, o número do CPF. O sistema, então, fará a verificação se os números constam na base de dados referente ao CadÚnico de dezembro de 2023. Somente aqueles que estiverem cadastrados e com as informações relacionadas aos critérios do programa conseguirão dar continuidade no preenchimento do cadastro.
No formulário, os interessados deverão preencher o Número de Inscrição Social (NIS); o nome; CPF; data de nascimento; tempo de residência em Mato Grosso; número de telefone; endereço; se possui deficiência; qual a renda familiar; quantidade de moradores na residência; qual a categoria da carteira que deseja; se sabe ler e escrever; e, por último, aceitar o termo de responsabilidade, declarando a veracidade das informações. Ao finalizar o formulário, irá aparecer na tela a informação de que o cadastro foi aceito.
Através do site https://www.setasc.mt.gov.br/cnhsocial é possível fazer o pré Cadastro respeitando os critérios abaixo:
– Renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
– Idade mínima de 18 anos;
– Sabe ler e escrever.
Para quem tiver mais dúvidas pode ir pessoalmente no CRAS de Juara para obter informações sobre as quesitos sociais
