Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que desenvolvem ações sociais em Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte já podem se cadastrar para participar do processo de habilitação promovido pelo Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos. A iniciativa permitirá que as entidades aptas concorram ao recebimento de recursos provenientes de prestações pecuniárias aplicadas em acordos de transação penal e suspensão condicional do processo.
De acordo com o edital, o prazo para realização do cadastro é de 60 dias, contados a partir da publicação do documento. A inscrição deve ser feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Poder Judiciário.
Após o encerramento das inscrições, toda a documentação apresentada será analisada pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, em conjunto com a equipe multidisciplinar da comarca correspondente, conforme previsto no edital.
As instituições que forem habilitadas e desejarem receber os recursos precisarão apresentar um projeto social no prazo de 10 dias após a divulgação da lista final de entidades aptas. O envio deverá ser feito por formulário eletrônico específico que será disponibilizado pelo Núcleo de Justiça Digital.
Caso haja impossibilidade técnica devidamente justificada para utilizar o sistema eletrônico, o projeto poderá ser encaminhado por e-mail ao Núcleo, desde que a entidade informe de forma expressa a comarca onde está sediada ou onde desenvolve suas atividades.
A medida busca ampliar o apoio financeiro a projetos sociais desenvolvidos na região, garantindo que os valores arrecadados por meio das prestações pecuniárias sejam destinados a iniciativas de interesse coletivo e de relevante impacto social.
