O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Moratória da Soja, acordo privado que estabelece restrições para a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Ao mesmo tempo, a Corte autorizou Mato Grosso e Rondônia a retirarem incentivos fiscais de empresas que adotem critérios ambientais mais rigorosos do que os previstos na legislação brasileira.
Na prática, a decisão permite que as tradings continuem escolhendo seus fornecedores com base nas regras estabelecidas pela Moratória, inclusive recusando a compra de soja cultivada em áreas que tenham sido abertas legalmente.
Por outro lado, os estados não serão obrigados a manter benefícios públicos para empresas que participem de acordos privados capazes de limitar a expansão da atividade agropecuária autorizada pela legislação.
Empresas poderão manter restrições
A decisão preserva a possibilidade de as empresas estabelecerem critérios próprios para aquisição do grão.
Com isso, uma trading poderá continuar deixando de comprar soja de determinada propriedade mesmo quando a abertura da área tenha ocorrido dentro das exigências legais, caso ela não esteja de acordo com os critérios ambientais estabelecidos pela Moratória.
A consequência, porém, é que empresas participantes do acordo poderão perder incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso e Rondônia.
Dessa forma, ficam mantidos dois caminhos: as empresas podem continuar participando voluntariamente da Moratória da Soja, enquanto os estados poderão estabelecer condições para a concessão de benefícios fiscais.
Processos relacionados à Moratória serão encerrados
O STF também determinou o encerramento de processos judiciais e administrativos que discutiam a legalidade e os possíveis efeitos concorrenciais da Moratória da Soja.
A medida alcança, conforme as informações divulgadas, procedimentos que estavam em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) envolvendo uma possível atuação coordenada entre grandes empresas compradoras de soja.
Entendimento vale para modelo atual
A decisão do Supremo está relacionada ao modelo atual da Moratória da Soja.
Isso significa que eventuais alterações futuras no acordo ou novas práticas adotadas pelas empresas poderão ser novamente analisadas pela Justiça e pelos órgãos responsáveis.
Com forte impacto para Mato Grosso, maior produtor de soja do país, o entendimento mantém a liberdade das empresas para estabelecer critérios ambientais próprios, mas também reconhece aos estados a possibilidade de decidir sobre a concessão de incentivos fiscais às companhias participantes do acordo.
