A nova Lei nº 1.314/2026, publicada em Porto dos Gaúchos, cria o “Selo Empresa Amiga do Neurodivergente”, uma iniciativa que busca reconhecer e incentivar empresas e instituições que adotem práticas reais de inclusão, acessibilidade e respeito às pessoas neurodivergentes no município. A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a proposta tem como foco fortalecer a conscientização social e estimular ambientes mais preparados para atender e acolher pessoas com diferentes condições neurológicas e de desenvolvimento.
Na prática, a nova legislação passa a instituir uma certificação oficial para empresas locais que demonstrem compromisso com a inclusão. O selo poderá ser concedido a estabelecimentos que adotem medidas como capacitação contínua dos colaboradores para atendimento inclusivo, acessibilidade sensorial, incentivo à contratação de pessoas neurodivergentes, campanhas internas de conscientização e adaptação dos ambientes para melhor acolhimento.
A lei explica ainda quem são as pessoas consideradas neurodivergentes para fins dessa política pública. O texto cita expressamente casos como Transtorno do Espectro Autista, TDAH e dislexia, além de outras condições reconhecidas pela medicina. Com isso, o município formaliza uma referência importante para orientar futuras ações de inclusão no comércio, nas instituições e em outros espaços de atendimento ao público.
Outro ponto importante é que a medida não fica apenas no campo simbólico. O selo poderá ser usado pelas empresas certificadas em materiais institucionais, campanhas publicitárias, fachadas, vitrines, redes sociais e plataformas digitais. Isso transforma a certificação em uma marca pública de compromisso social, permitindo que a população identifique quais empresas estão buscando se adaptar para atender melhor pessoas neurodivergentes e suas famílias.
A nova lei também estabelece objetivos bastante claros. Entre eles, estão o incentivo à inclusão social no ambiente empresarial, a promoção de espaços acessíveis e acolhedores, o estímulo à qualificação profissional para atendimento inclusivo, a valorização de empresas comprometidas com a diversidade e a ampliação do debate sobre neurodivergência em Porto dos Gaúchos. Na prática, isso pode ajudar a criar uma cultura local mais consciente e menos excludente.
Um aspecto relevante é que o texto prevê apoio institucional do poder público às empresas que receberem o selo. Esse apoio poderá ocorrer por meio de divulgação em campanhas da Prefeitura voltadas à valorização do comércio local, destaque em materiais institucionais, participação em eventos e reconhecimento público como empresa comprometida com a inclusão social. Ainda assim, a lei deixa claro que o selo não gera automaticamente benefício tributário, financeiro ou contratual, salvo se uma futura legislação vier a prever esse tipo de vantagem.
A regulamentação dos critérios objetivos para concessão, manutenção e renovação do selo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. O certificado terá validade anual, o que significa que as empresas precisarão passar por nova avaliação para manter a certificação. Esse detalhe é importante porque evita que o selo se torne apenas decorativo, exigindo continuidade das práticas inclusivas ao longo do tempo.
A legislação ainda autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações ligadas à neurodivergência e entidades empresariais. Essa possibilidade amplia o alcance da lei e pode ajudar Porto dos Gaúchos a desenvolver ações mais consistentes, com orientação técnica, campanhas educativas e envolvimento de diferentes setores da sociedade.
No conjunto, a Lei nº 1.314/2026 representa um passo importante para inserir a pauta da neurodivergência na agenda pública municipal de forma prática. Mais do que criar um título, o município passa a sinalizar que inclusão, acolhimento e acessibilidade também devem fazer parte da rotina das empresas e instituições locais, com reflexos diretos no atendimento ao público e na participação social de pessoas neurodivergentes.
