A Prefeitura de Porto dos Gaúchos sancionou a Lei nº 1.316/2026, que institui oficialmente o REFIS 2026 — Programa de Recuperação Fiscal do Município. A medida foi criada para facilitar a regularização de débitos atrasados de moradores e empresas junto ao município, oferecendo descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento.

O programa beneficia contribuintes que estão em débito com tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo dívidas inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos que já estejam em cobrança judicial.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas consigam sair da inadimplência e voltar à regularidade fiscal, ao mesmo tempo em que o município amplia sua arrecadação e reduz o volume de dívidas acumuladas.

Como vai funcionar o REFIS 2026

Os contribuintes poderão aderir ao programa entre:

• 1º de junho de 2026;
• e 3 de agosto de 2026.

O programa oferece três modalidades principais:

Pagamento à vista

• desconto de 100% dos juros e multas.

Parcelamento em até 6 vezes

• desconto de 90% dos juros e multas.

Parcelamento em até 12 vezes

• desconto de 70% dos juros e multas.

Na prática, isso significa que o contribuinte pagará principalmente o valor original da dívida, com grande redução dos encargos acumulados ao longo dos anos.

Quem poderá participar

O REFIS será aberto para:

• pessoas físicas;
• empresas;
• contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias.

O programa inclui débitos como:

• IPTU;
• taxas municipais;
• ISSQN;
• alvarás;
• multas administrativas;
• taxas de serviços públicos;
• entre outros créditos municipais.

A única exceção prevista na lei é:

• o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que não entra no programa.

Município possui quase R$ 7 milhões em dívidas acumuladas

O levantamento apresentado pela Prefeitura mostra que Porto dos Gaúchos possui:

• cerca de R$ 6,8 milhões em dívida ativa acumulada.

Desse total:

• mais de R$ 3,6 milhões correspondem ao valor principal das dívidas;
• aproximadamente R$ 3,1 milhões são juros acumulados;
• além de multas e encargos.

Os maiores volumes de débitos estão ligados a:

• ISSQN;
• IPTU;
• taxas de alvará;
• tributos municipais diversos.

Prefeitura acredita em aumento da arrecadação

De acordo com os estudos anexados à lei, o município estima recuperar cerca de:

• 30% da dívida ativa existente.

A administração municipal afirma que muitos desses débitos possuem baixa chance de recuperação pela via judicial, principalmente os mais antigos.

Com o REFIS, a expectativa é:

• aumentar a arrecadação;
• reduzir processos de cobrança;
• facilitar acordos;
• melhorar a situação financeira de contribuintes em dificuldade.

Atenção às regras

A adesão ao programa exige:

• pagamento do IPTU 2026;
• quitação do Alvará de Funcionamento 2026;
• apresentação de documentos pessoais ou empresariais.

Quem aderir ao REFIS e deixar de pagar:

• duas parcelas consecutivas;
• ou três alternadas,

poderá perder automaticamente os benefícios do programa.

Objetivo é ajudar quem está em dificuldade financeira

Na prática, o REFIS 2026 funciona como uma oportunidade para moradores e empresários que estão em débito conseguirem:

• limpar pendências;
• evitar cobranças judiciais;
• regularizar situação fiscal;
• voltar a emitir certidões;
• renegociar valores com descontos.

Além de beneficiar os contribuintes, a Prefeitura também busca reforçar o caixa municipal e ampliar recursos para áreas públicas como:

• saúde;
• educação;
• serviços urbanos.