A Prefeitura de Juara publicou decreto criando oficialmente a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, responsável por acompanhar, analisar e auxiliar nos procedimentos administrativos ligados à regularização fundiária urbana no município. A medida foi assinada pelo prefeito municipal, Valdinei Holanda Moraes, com base na Lei Federal nº 13.465/2017.
Conforme o decreto, a comissão ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Cidade e terá atuação conjunta com outros setores técnicos da administração municipal. O objetivo é fortalecer os processos de regularização urbana, garantindo análise técnica, jurídica, urbanística, ambiental e documental das áreas envolvidas.
A criação da comissão representa mais um avanço nos trabalhos de regularização fundiária desenvolvidos em Juara, principalmente em áreas urbanas que dependem de legalização documental, definição cadastral e organização territorial.
Principais atribuições da comissão
De acordo com o decreto publicado pela Prefeitura, a comissão terá diversas responsabilidades relacionadas aos processos de regularização fundiária urbana.
Entre as principais funções estão:
- análise e acompanhamento dos processos administrativos;
- avaliação de aspectos jurídicos, urbanísticos, sociais e ambientais;
- emissão de pareceres técnicos;
- verificação de ocupações irregulares;
- solicitação de documentos e estudos técnicos;
- acompanhamento de registros em cartório;
- mediação de conflitos relacionados à regularização fundiária;
- recomendação de aprovação de projetos de regularização.
A comissão também poderá solicitar apoio de outros setores técnicos da Prefeitura, além de órgãos ambientais, cartórios, concessionárias e representantes da sociedade civil.
Composição da comissão
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será formada por três servidores municipais da área de arquitetura e urbanismo:
Presidente
- Pedro de Carvalho Bernardes Neto – Arquiteto e Urbanista
Membros
- Anelize Tondin Coutinho – Arquiteta e Urbanista
- Meritawara Nibetab Baganha – Arquiteto e Urbanista
Segundo o decreto, a participação dos integrantes será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Objetivo da regularização fundiária
A regularização fundiária urbana busca organizar áreas ocupadas irregularmente, permitindo que moradores tenham acesso à documentação legal dos imóveis e garantindo maior segurança jurídica.
Além disso, o processo pode contribuir para:
- valorização dos imóveis;
- acesso facilitado a financiamentos;
- melhorias urbanísticas;
- organização territorial;
- planejamento urbano;
- regularização ambiental e registral.
Atuação ambiental e técnica
O decreto também estabelece que a análise ambiental realizada pela comissão terá caráter instrutório e opinativo, não substituindo as atribuições legais dos órgãos ambientais competentes.
A comissão poderá solicitar licenças, pareceres técnicos, estudos ambientais e outros documentos necessários para instrução dos processos de regularização fundiária urbana.
Vigência
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 2026.
A criação da comissão reforça as ações da Prefeitura de Juara voltadas à organização urbana e à regularização de áreas consolidadas no município, buscando ampliar a segurança jurídica e melhorar o planejamento territorial da cidade.
