O Fórum da Comarca de Tabaporã-MT publicou o Edital nº 001/2026/VU-TABAPORÃ, que estabelece o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias determinadas pela Justiça.
A iniciativa contempla valores oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), penas de prestação pecuniária, inclusive aquelas aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, além de recursos decorrentes de suspensão condicional da pena e transações penais, conforme determinação do juízo competente.
As instituições interessadas deverão realizar o cadastramento entre 24 de agosto de 2026, a partir das 00h01, e 22 de setembro de 2026, até as 23h59.
Para participar, as entidades deverão encaminhar o requerimento acompanhado da documentação exigida para o e-mailtab.vara@tjmt.jus.br, da Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabaporã.
O Fórum está localizado na Rua Carlos Roberto Platero, s/nº, Centro, em Tabaporã-MT, e realiza atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
O cadastramento busca possibilitar que recursos destinados pela Justiça sejam aplicados em projetos e ações de interesse social, beneficiando a comunidade por meio das instituições habilitadas.
As entidades interessadas devem observar os critérios e documentos previstos no edital e respeitar o prazo estabelecido para o cadastramento.
