Na próxima sexta-feira (27/5), às 18h, na Câmara Municipal de Juara, será realizada a primeira Audiência Pública para debater a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, em atendimento ao disposto nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal e art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Administração Municipal de Juara CONVIDA todos os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil organizada de Juara, para participar, objetivando a seguinte pauta:
– Apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2022;
– Relatório da Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2022;
– Discussão da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o Exercício Financeiro de 2023.
Audiência Pública LDO 2023
Sexta-feira dia 27 de maio de 2022 às 18:00h
Local: Câmara Municipal de Juara.
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.