A Prefeitura de Juara publicou uma decisão administrativa determinando a abertura de um processo de penalização contra a empresa Nova Mix LTDA., após constatar o descumprimento de obrigações previstas na Ata de Registro de Preços nº 041-W/2025/SECAD.
De acordo com a decisão assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a medida foi tomada com base no Parecer Jurídico nº 140/2026, elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, que recomendou a adoção das providências administrativas diante do inadimplemento contratual da empresa.
Na prática, a administração municipal decidiu rescindir unilateralmente a Ordem de Fornecimento firmada com a Nova Mix LTDA. e cancelar o registro da empresa na ata de registro de preços. Com isso, a Prefeitura deverá convocar a empresa classificada no cadastro de reserva para garantir a continuidade do atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, evitando prejuízos à prestação dos serviços públicos.
Além da rescisão contratual, foi determinada a abertura de um Processo Administrativo de Penalização, procedimento que permitirá à empresa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da eventual aplicação de sanções previstas na legislação de licitações e contratos administrativos.
A decisão também estabelece que todo o processo seja encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, responsável por conduzir a fase sancionadora, e determina a publicação oficial do ato no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
É importante destacar que a publicação não representa uma penalidade definitiva contra a empresa. Neste momento, a Prefeitura apenas formalizou a rescisão do fornecimento e deu início ao procedimento administrativo que poderá resultar, ou não, na aplicação de sanções, conforme a conclusão do processo.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida busca assegurar a continuidade do abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde por meio da convocação da empresa remanescente da licitação, enquanto são analisadas as responsabilidades decorrentes do suposto descumprimento contratual.
