A Prefeitura de Juara publicou uma decisão administrativa retificada envolvendo a empresa Fenix Comércio de Produtos Hospitalares, após análise de irregularidades relacionadas ao processo licitatório para fornecimento de materiais à administração pública municipal. A medida redefine parte da decisão anterior e estabelece novas providências administrativas.
De acordo com o documento oficial, a decisão está relacionada à Ata de Registro de Preços nº 070-P/2025, oriunda do Pregão nº 057/2025/SECAD. Inicialmente, a administração havia determinado a rescisão da ata devido à ausência de assinatura e falta de justificativa da empresa. Contudo, após reavaliação do caso, o município decidiu retificar a decisão administrativa, alterando o enquadramento da irregularidade.
Segundo a nova análise, a irregularidade ocorreu em razão de falha na correta aplicação dos lances durante o processo licitatório, o que configurou descumprimento de itens do edital que tratam da responsabilidade das empresas participantes quanto às propostas apresentadas.
Diante disso, o município decidiu aplicar penalidade de advertência à empresa, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. A legislação prevê sanções administrativas quando empresas deixam de cumprir regras do processo licitatório ou causam transtornos à administração pública.
Além da advertência, a Prefeitura determinou a rescisão parcial da Ata de Registro de Preços, especificamente em relação aos itens 187 e 209, que apresentaram divergências entre o edital e a ata registrada. A medida busca preservar a regularidade do processo e evitar prejuízos à gestão pública.
Para garantir o abastecimento dos produtos necessários ao município, a administração também determinou a convocação do próximo colocado no ranking da licitação. Caso não seja possível realizar a contratação com os demais classificados, a Prefeitura poderá abrir novo procedimento licitatório para suprir a demanda.
A empresa foi oficialmente cientificada da decisão administrativa, que também foi encaminhada aos setores responsáveis da Prefeitura, como o Departamento de Licitações e a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, para as providências cabíveis.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida segue os princípios da legislação de licitações, que exige transparência, responsabilidade e respeito às regras estabelecidas nos editais e contratos públicos.
